Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2017
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 202/2001, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, é da outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º - Os arts. 127, 135, 156,235 e 229 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001 – passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.127 - É isento do imposto predial o prédio pertencente a pessoa comprovadamente pobre na forma da Lei, que tenha área construída de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) e encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), quando nele resida e desde que não possua outro prédio no município e cujo valor venal não ultrapasse a 40 (quarenta) UFR.” (NR).
Art.135 – sujeitam-se ao imposto Sobre Serviços:
94 - .........................................
95 - .........................................
96 – Instituições financeiras, nos serviços integrantes das operações com cartões de crédito ou débito com terminais de atendimento instalados neste município.
97 - Instituições financeiras, nos serviços integrantes das operações com cartões de crédito ou débito, onde tomadores tenham domicilio neste município.
98 – Transporte de Natureza estritamente municipal.
99 – Comunicações Telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
100 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto de serviço).
101 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
102 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência do Estado e da União.
Art. 156 - O valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, será calculado, aplicando-se a base de cálculo o preço do serviço”.
§1º - Fica fixada a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art.2º - Passa a integrar na Tabela I, que trata o art. 190 do Código Tributário Municipal, que trata da taxa de licença para localização ou funcionamento, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:
1 - Torres de telecomunicações, de energia elétrica, de aero- geradores, de linhas de transmissão e congêneres, seu período de incidência e Anual e o valor da taxa da Unidade Fiscal de Referencia-UFR por unidade instalada e de 100 (cem), UFRs. (Tabela I).
Art.3º - Passa a integrar na Tabela III, que trata o art. 202 do Código Tributário Municipal, que trata dos valores das taxas de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e loteamentos instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:
1 - Torres de telecomunicações, de energia elétrica, de aero- geradores, de linhas de transmissão e congêneres, que trata dos valores das taxas de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e loteamentos ficam todas fixadas em unidade fiscal de referencia-UFR, aplicando-se em m², com período de incidência anual;
1 - Estabelecimentos Comerciais e Industriais;
a) 0 a 2.000m² = 0,25
b) 2.001 acima = 0,30
Art.4º – Ficam instituídas, para efeito deste código e demais disposições da Legislação Tributária deste Município, o valor da UFR – Unidade Fiscal de Referência em R$ 72,41 (setenta e dois reais e quarenta e um centavos), que será atualizado anualmente através de decreto pelo executivo municipal”, que será atualizada em janeiro de cada ano, conforme a correção do índice IGP-M.
Art. 5º - Passa a integrar na Tabela V, que trata o art. 229 do Código Tributário Municipal, que trata da taxa de licença para localização ou funcionamento, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:
- Cópias xerografadas, por unidade produzida em 1%, da UFR – Unidade Fiscal de Referência.
- Cópias digitalizadas em arquivo, por unidade produzida em 2%, da UFR – Unidade Fiscal de Referência.
Art. 6º - ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 202, de 26 de junho de 2001, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Branco, 31 de outubro de 2017.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.
Prefeito Municipal.