DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 713/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 713/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026, para a locação de imóvel composto por 02 (duas) salas, 04 (quatro) quartos, 03 (três) banheiros, 01 (uma) cozinha e área externa, localizado na Av. José Batista do Rego Pereira, nº 562, Centro, Poço Branco/RN, destinado ao funcionamento temporário do Centro Clínico de Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde, em favor da empresa J P CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.164.941/0001-40, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 6 (seis) aluguéis mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pelo prazo de 06 (seis) meses, valor compatível com o Termo de Avaliação de Imóvel datado de 29/10/2026.
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei, bem como a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da mesma Lei.
Poço Branco/RN, em 12 de novembro de 2026.
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Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira
Prefeito Municipal