COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 29 de dezembro de 2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003/2023 - CONTRATO Nº 004/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 294/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003/2023 - CONTRATO Nº 004/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 294/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 19.240.798/0001-77;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 01 de março de 2021;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2024, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2024, conforme Solicitação em anexa, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos ou advocatícios para assessoria e consultoria jurídica visando à elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização ações na esfera administrativa, bem como, dos atos administrativos, visando assessoramento a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN;
DATA DO ADITIVO: 26/12/2023, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.