DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 15 de dezembro de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de empresa para realizar a administração e o gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
1.991/2025
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 15/12/2025, às 00:01h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 18/12/2025, às 14:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 18/12/2025, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM (MAIOR DESCONTO) , de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 11 de dezembro de 2025.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de empresa para realizar a administração e o gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 053/2025”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência, com teto sendo a taxa administrativa (percentual máximo).
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 7.2.1. a 7.2.5. do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM (MAIOR DESCONTO).
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 7.2.1. a 7.2.5. do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 7.2.1. a 7.2.5. do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 11 de dezembro de 2025.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
_______________
PROCESSO N°. 1991/2025
OBJETO: Contratação de empresa para realizar a administração e o gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de empresa para realizar a administração e o gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, criado pela Lei Municipal nº. 530/2023, assegurando a emissão, manutenção e operação de cartões eletrônicos com chip e senha individual, destinados aos beneficiários do programa, que serão pessoas em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelo CRAS, garantindo a recarga mensal dos créditos, a manutenção da rede credenciada e a rastreabilidade de todas as transações vinculadas ao programa, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Especificação
V. Unit. do Benefício
Quant. Mensal
Quant.
(4 meses)
V. Mensal Estimado sem taxa
V. Total Estimado sem taxa
(4 meses)
Percentual Máximo da Taxa de Adm.
Valor Total Estimado com Taxa de Adm.
1
Administração e gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, criado pela Lei Municipal nº. 530/2023, por meio de cartão eletrônico com chip de segurança e senha individual, com recarga mensal, destinados a usuários em situação de vulnerabilidade social, acompanhados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
R$ 150,00
100
400
R$ 15.000,00
R$ 60.000,00
3%
R$ 61.800,00
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 04 (quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato, nos termos do art. 105 da Lei nº. 14.133/2021.
1.3.1. A prestação dos serviços não se enquadra como continuada, tendo em vista que visa atender um período de 04 (quatro) meses.
1.4. O critério de julgamento será o menor preço, resultando da menor taxa administrativa em percentual.
1.4.1. Para fins de julgamento e aceitabilidade das propostas, não serão admitidas propostas que apresentem taxa de administração superior a 3% (três por cento), considerada como taxa máxima aceitável, conforme parâmetros definidos na pesquisa mercadológica.
1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 61.800,00 (SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.6. Os serviços a serem contratados deverão abranger as seguintes atividades, diretamente relacionadas à administração e gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, conforme segue abaixo:
a) Realizar a emissão, ativação, substituição e manutenção de cartões eletrônicos com chip e senha individual, assegurando tecnologia antifraude, rastreabilidade das operações e pleno funcionamento para utilização pelos beneficiários do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN;
b) Efetuar o gerenciamento integral da plataforma tecnológica responsável pela administração dos créditos, incluindo registro, controle, acompanhamento e atualização cadastral dos usuários, bem como disponibilização de relatórios gerenciais e financeiros à Administração;
c) Proceder à carga e recarga mensal dos créditos nos cartões eletrônicos, dentro dos prazos estabelecidos pela contratante, garantindo segurança, precisão e rastreabilidade em todas as etapas do processo;
d) Manter, supervisionar e atualizar a rede de estabelecimentos credenciados aptos a receber o benefício, assegurando ampla cobertura comercial no Município de Poço Branco/RN e o atendimento às exigências legais e às especificações do programa;
e) Disponibilizar suporte técnico contínuo aos beneficiários e à Administração, incluindo atendimento eletrônico, telefônico e via plataforma digital, para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas operacionais e tratamento de ocorrências relacionadas ao uso dos cartões;
f) Implementar e manter mecanismos de controle, auditoria e prevenção de fraudes, assegurando a integridade dos dados, o cumprimento das diretrizes do programa e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
g) Fornecer à Administração municipal informações atualizadas e relatórios periódicos sobre beneficiários ativos, créditos disponibilizados, utilização dos cartões, movimentações financeiras e estabelecimentos credenciados, garantindo maior eficiência, transparência, controle e correta execução do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, criado pela Lei Municipal nº. 530/2023.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se amparada na necessidade do Município de implantação do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, benefício socioassistencial destinado a 100 (cem) beneficiários em vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 12, parágrafo único pela Lei Municipal nº. 530/2023. Registre-se que, em razão da natureza e forma da contratação, trata-se de hipótese em que o Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, conforme dispõe o art. 28 do Decreto Municipal nº 001/2024.
2.2. A contratação fundamenta-se na necessidade de garantir eficiência, regularidade e segurança operacional do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, um programa que exige gestão contínua e especializada para emissão, manutenção e substituição de cartões, recarga mensal dos créditos, suporte aos beneficiários, administração da plataforma tecnológica e manutenção da rede credenciada. Como tais atividades exigem conhecimento técnico específico, infraestrutura adequada e tecnologia antifraude, o Município não dispõe de meios próprios para executar com a segurança necessária. Assim, justifica-se a contratação de empresa especializada para assegurar o funcionamento pleno do benefício, prevenindo falhas operacionais, atrasos nas recargas e prejuízos sociais às famílias atendidas. Trata-se, portanto, de medida essencial para garantir a efetividade da política de assistência social, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e proteção social, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.3. Registre-se que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA para este exercício, sem prejuízo da regularidade e da adequação da presente contratação.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução para a demanda consiste na contratação de empresa para administração e gerenciamento do Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, para garantir a emissão, operação e manutenção de cartões eletrônicos, o processamento mensal dos créditos, o suporte aos beneficiários e a elaboração de relatórios gerenciais necessários ao controle do programa, conforme atividades descritas no Item 1.6 deste Termo de Referência.
3.2. O serviço abrangerá, de forma integrada, a gestão completa da plataforma tecnológica, a manutenção da rede de estabelecimentos credenciados, o monitoramento das transações, o atendimento técnico à Administração e aos beneficiários, a rastreabilidade das operações e a substituição de cartões sempre que necessário, garantindo a plena funcionalidade do programa.
3.3. A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, em razão do valor, conforme permissivo legal previsto na legislação pertinente.
3.4. A prestação dos serviços será executada pelo período de 04 (quatro) meses.
3.5. A execução dos serviços poderá ocorrer na sede da Contratada, desde que não haja prejuízo ao atendimento das demandas do Município, devendo ser assegurado suporte remoto integral e atendimento presencial sempre que solicitado, garantindo acompanhamento eficaz e resposta ágil às necessidades administrativas e dos beneficiários.
3.6. O regime de execução não se enquadra como reunião em grupo, por se tratar de serviço único.
3.7. A demanda possui quantitativo certo, correspondente ao número de beneficiários atendidos, razão pela qual não se aplica o Sistema de Registro de Preços.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A Contratada deverá comprovar experiência na execução de objeto compatível com o ora contratado, pelo período ininterrupto de pelo menos 04 (quatro) meses, por meio da apresentação de documentos idôneos, tais como notas fiscais emitidas ao longo do referido período ou outros meios hábeis de comprovação.
4.2. É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto da contratação, em razão da natureza integrada do objeto e da necessidade de responsabilidade única pela gestão dos recursos públicos e dos dados sensíveis dos beneficiários.
4.3. A Contratada deverá garantir absoluto sigilo sobre todas as informações e documentos acessados em decorrência da prestação dos serviços.
4.4. A Contratada deverá possuir estrutura organizacional e recursos tecnológicos adequados para atender às demandas do Município de forma tempestiva e eficiente.
4.5. A prestação dos serviços deverá observar rigorosamente os prazos legais e administrativos.
4.6. A formalização do contrato está condicionada à apresentação da documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica.
4.7. Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
4.8. A Contratada deverá manter disponibilidade mínima semanal presencial no Município, conforme previsto no item 3.5 deste Termo de Referência, além de disponibilidade para atendimento remoto sempre que demandado.
4.9. A Contratada deverá manter atualizados seus dados cadastrais e certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista durante toda a execução contratual.
4.10. A Contratada deverá observar, na execução dos serviços, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, planejamento e governança, previstos na Constituição Federal e na Lei nº. 14.133/2021.
4.11. A empresa contratada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
a) Disponibilizar plataforma online de gestão, com acesso restrito e seguro, para acompanhamento em tempo real de todo o processo de concessão e uso do benefício;
b) Fornecer cartões eletrônicos com chip de segurança e senha individual, assegurando tecnologia antifraude e rastreabilidade das operações;
c) Disponibilizar rede credenciada de estabelecimentos comerciais aptos a receber os cartões, com abrangência exclusivamente no Município de Poço Branco/RN, de forma a garantir o atendimento adequado e contínuo aos beneficiários;
d) Garantir a carga e recarga mensal automática dos créditos, dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, sem custo adicional ao valor contratado;
e) Disponibilizar relatórios gerenciais e analíticos periódicos, em formato digital editável, contendo informações detalhadas sobre:
- Beneficiários ativos;
- Créditos disponibilizados;
- Movimentação financeira;
- Saldo e utilização dos cartões; e
- Estabelecimentos credenciados.
f) Assegurar suporte técnico permanente (24h/7 dias), por meio de Call Center e canais digitais, para os beneficiários, e em horário comercial para a Contratante, com registro de ocorrências e prazos de solução.
g) Implementar mecanismos de auditoria e controle, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes;
h) Garantir sigilo e proteção de dados pessoais dos beneficiários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de execução dos serviços será de 04 (quatro) meses, com início em até 08 (oito) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
5.2. O serviço objeto da contratação poderá ser prestado na sede da Contratada, sem prejuízo da obrigatoriedade de atendimento presencial no Município, no mínimo uma vez por semana, de modo a garantir acompanhamento próximo e efetivo das demandas administrativas.
5.3. A execução será acompanhada por fiscal(is) designado(s), que registrarão ocorrências e determinarão os ajustes necessários.
5.4. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Administração para representação durante a execução dos serviços.
5.5. A Contratada será responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, não eximindo a fiscalização contratual essa responsabilidade.
5.6. Os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.
5.7. As comunicações entre as partes deverão ser formais e registradas por escrito ou por meio eletrônico seguro.
5.8. A Contratada deverá:
a) Entregar os cartões com crédito financeiro, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, no prazo previsto neste Termo de Referência e na sede ou em outro local estabelecido pela Contratante;
b) Realizar as recargas mensais até o dia 30 (trinta) de cada mês ou, no máximo, em até 02 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento dos créditos pela Contratante. Fica estabelecido que os beneficiários somente terão acesso aos créditos correspondentes aos benefícios após a quitação integral dos instrumentos de cobrança emitidos pela Contratada.
5.9. Os cartões eletrônicos deverão conter obrigatoriamente:
a) Nome do Município de Poço Branco/RN e da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo possível a abreviatura em respeito ao limite de caracteres permitidos nos cartões;
b) Nome do benefício: Programa de Renda Cidadã Poço Branco/RN, sendo possível a abreviatura em
respeito ao limite de caracteres permitidos nos cartões;
c) Nome do usuário;
d) Número sequencial de controle individual.
5.10. A Contratada deverá restringir o uso dos cartões a estabelecimentos comerciais locais credenciados no Município de Poço Branco/RN, como forma de fomentar o desenvolvimento econômico do comércio de pequeno e médio porte, incluindo comerciantes locais.
5.11. A Contratada deverá implementar bloqueios sistêmicos que impeçam as seguintes operações:
a) Transferências via PIX;
b) Saques em espécie;
c) Compras em lojas virtuais (e-commerce);
d) Aquisição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco.
5.12. A Contratada deverá realizar, quando solicitado pela Contratante, o estorno dos valores não utilizados pelos usuários no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de disponibilização do crédito no cartão.
5.13. Os valores estornados deverão ser identificados por beneficiário, constando em relatório mensal à Contratante, incluindo nome do usuário, número do cartão, valor estornado, data do crédito original e do estorno.
5.14. Os recursos estornados deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS ou à conta bancária indicada pela Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
5.15. Acesso à Plataforma:
a) Baseada em web (navegador);
b) Login e senha individualizada;
c) Compatível com navegadores atualizados (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge);
d) Disponibilidade mínima: 24h/dia, 7 dias/semana;
e) Consulta de estabelecimentos situados no Município de Poço Branco/RN.
5.16. Funcionalidades da Plataforma:
a) Cadastro, ativação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cartões;
b) Recarga individual e em lote dos cartões por upload de planilhas ou integração com sistema da Contratante;
c) Controle e rastreamento detalhado das transações por beneficiário (data, hora, estabelecimento, valor);
d) Geração de relatórios gerenciais e operacionais, incluindo:
d.1) Relatório de recargas efetuadas;
d.2) Relatório de saldos por cartão;
d.3) Relatório de utilização por tipo de benefício;
d.4) Relatórios por período e por CRAS.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
6.5. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
6.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.8.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.10. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024, alterado pelo Decreto Municipal nº. 005/2024.
7.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, resultando da menor taxa administrativa em percentual, devendo apresentar a documentação de habilitação abaixo:
7.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
7.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7.2.3. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de natureza e características compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo período ininterrupto de pelo menos 04 (quatro) meses.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.2.4. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data da apresentação.
7.2.5. Documentação Complementar:
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;
b) como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
c) as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade: 07.001 – SEC. MUN. DE TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL
Ação: 2166 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA EXTRA DE RENDA
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
8.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
9.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
9.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
9.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
9.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.7.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
9.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;
10.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;
10.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;
10.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.8. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.
10.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.10. Requisitar os cartões magnéticos.
10.11. Autorizar a Contratada a inserir créditos nos cartões dos beneficiários, indicando os respectivos beneficiários.
10.12. Comunicar a CONTRATADA sobre a atualização de dados cadastrais dos beneficiários, fornecendo somente informações verdadeiras, claras, precisas e legítimas para os fins deste contrato, respondendo por qualquer informação falsa ou incorreta que vier a fornecer à CONTRATADA e pelos prejuízos daí resultantes.
10.13. Efetuar as transferências de valores devidos conforme disposto neste instrumento e de forma antecipada à disponibilização dos benefícios.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços.
11.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto.
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
11.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante.
11.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços.
11.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta.
11.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
11.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
11.9. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.
11.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.11. Confeccionar e fornecer os cartões conforme padrões regulamentados e atualmente aceitos pelo comércio, conforme proposta apresentada.
11.12. Disponibilizar os créditos aos beneficiários até o dia 30 (trinta) de cada mês ou em até 02 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento dos créditos pela Contratante.
11.13. Substituir cartões com defeito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após comunicação da Contratante, sem qualquer ônus, nos casos de irregularidade de impressão, inoperância do chip/tarja magnética ou outras falhas apontadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
11.14. Fornecer segunda via do cartão, sem ônus para a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em casos de extravio, roubo, perda ou mau uso que inviabilize sua utilização.
11.15. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, quaisquer fatos ou anormalidades que possam comprometer a execução do contrato.
11.16. Controlar de forma informatizada e manter relatórios gerenciais sobre as emissões dos cartões atualizados.
11.17. Ressarcir os créditos utilizados indevidamente em casos de clonagem do cartão magnético.
11.18. Garantir que a rede de estabelecimentos credenciada abranja locais estratégicos no Município de Poço Branco/RN, incluindo supermercados, açougues, padarias, lanchonetes, restaurantes, hortifrutigranjeiros e equivalentes, de forma a atender público em situação de vulnerabilidade social e fomentar a economia local.
11.19. Descredenciar estabelecimentos que descumpram a legislação municipal, estadual ou federal, ou que concorram para o desvirtuamento da finalidade do benefício, inclusive praticando ágio, impondo descontos ou outras irregularidades.
11.20. Credenciar mercados locais, vedando a venda de bebidas alcoólicas e tabaco, substituindo, quando indicado pela Contratante, estabelecimentos que não atendam adequadamente.
11.21. Disponibilizar, sem ônus para o Município, plataforma on-line, acessível via navegador web e, quando disponível, por aplicativo.
11.22. Distribuir os cartões aos respectivos beneficiários, respondendo pela guarda, controle e por eventual perda, furto e roubo dos cartões que estejam em sua posse até a entrega destes aos beneficiários.
12. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
12.1. Fica garantido à Contratada o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.
13. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
13.1. As partes declaram ciência e anuência à obrigação de cumprimento das disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação.
13.1.1. A Contratada declara ter ciência de que os dados a que tiver acesso devem ser utilizados apenas para as finalidades indicadas pela Contratante e de acordo com a boa-fé e com os princípios constantes no art. 6º da LGPD.
13.1.2. É expressamente vedado o compartilhamento de dados pessoais, devendo observar todas as exigências contidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Poço Branco/RN, 10 de dezembro de 2025.
TR Elaborado Por:
Aprovado Por:
VINICIUS DA SILVA BARBOSA
ROBSON MAX DANTAS DA CUNHA
Membro Da Equipe De Planejamento Da Contratação
Secretário Municipal De Assistência Social