DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 17 de setembro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para desenvolvimento de solução pedagógica, produção e fornecimento de kit digital educativo sobre acesso a serviços essenciais à saúde de crianças na primeira infância, para distribuição gratuita às famílias acompanhadas pelas Equipes de Saúde da Família, em 3 (três) componentes (Guia Digital da Saúde na Primeira Infância; Aplicativo para App Store e Google Play; e Curso de Formação online para as Equipes de Saúde da Família) e 8 (oito) microentregas, em favor da empresa INTEGRATIVA ASSESSORIA E FORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.286.796/0001-23, pelo valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas vinculadas a eventos de entrega – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na disponibilização do Guia Digital e do Aplicativo publicado nas duas lojas (microentrega 2.4) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na disponibilização do Curso de Formação com turma piloto concluída e certificação emitida (microentrega 3.2) –, ficando os pagamentos condicionados ao recebimento definitivo e ao atesto de cada evento, com a transferência dos arquivos-fonte, das credenciais e das licenças de uso ao Município.
Na condição de AUTORIDADE COMPETENTE, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, esta autoridade DECLARA que ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA PRESENTE CONTRATAÇÃO E PELOS RISCOS DELA DECORRENTES, respondendo pelo presente ato autorizativo na forma da lei, ciente das análises técnica e jurídica constantes dos autos – notadamente a Nota Técnica de Enquadramento do Objeto, os Despachos de Justificativa de Predominância Intelectual e de Nexo Causal, a Nota de Justificativa da Escolha do Contratado, a Análise Analítica de Custos, o Parecer de Julgamento das Propostas e Habilitação da Equipe de Contratação nº 028/2026 e o parecer do órgão de assessoramento jurídico – e de que a decisão ora proferida se lastreia na documentação apresentada pela empresa contratada, cuja veracidade, autenticidade e validade são de responsabilidade da contratada e de seu representante legal.
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei, bem como a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da mesma Lei.
Poço Branco/RN, em 15 de setembro de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal