DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 11 de dezembro de 2025
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.005/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.005/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação e informações constantes nos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025, para a contratação da empresa INSTITUTO PANAMERICANO DE SERIÇOS - IPAS, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, para prestação dos serviços de saúde destinados às campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, totalizando o valor global de R$ 1.007.325,40 (Um milhão, sete mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei.
Poço Branco/RN, 11 de dezembro de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal