Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 467, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais), conforme especificações contidas nas tabelas I e II anexas a esta Lei, onde estão especificados novos elementos orçamentários ora incorporados ao projeto/atividade “Manutenção da “Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social”, bem como a criação e incorporação ao orçamento corrente, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do projeto/atividade “Contribuição ao PASEP”.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para os créditos especificados nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela III, também a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E OS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO AMPLIADOS COM NOVOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
07.001 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado/Pessoal Civil
Valor/Dotação
R$ 130.000,00
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil
Valor/Dotação
R$ 220.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 40.000,00
Elemento
3350.43 – Subvenções Sociais
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Elemento
3390.14 – Diárias Civil
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Elemento
3390.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita
Valor/Dotação
R$ 2.000,00
Elemento
3390.33 – Passagem e Despesas com Locomoção
Valor/Dotação
R$ 3.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor/Dotação
R$ 10.000,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 80.000,00
Elemento
3390.40 – Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação- PJ
Valor/Dotação
R$ 2.000,00
Elemento
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Elemento
3390.91 – Sentenças Judiciais
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Elemento
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Elemento
3390.93 – Indenizações e Restituições
Valor/Dotação
R$ 2.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 5.000,00
Elemento
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Total
R$ 522.000,00
Fonte de receitas
10010000 – Recursos Ordinários
Tabela II
Unid. Orçamentária
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04 – Administração
Programa
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
2009 – Contribuição ao PASEP
Elemento
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor/Dotação
R$ 200.000,00
Total
R$ 200.000,00
Fonte de receitas
10010000 – Recursos Ordinários
Total a ser Acrescido
R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais)
Poço Branco /RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela III
Unid. Orçamentária
02.001 – Controladoria Municipal
Função
04 – Administração
Programa
124 – Controle Interno
Projeto/Atividade
2006 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 145.000,00
Total
R$ 145.000,00
Fonte de receitas
10010000 – Recursos Ordinários
Unid. Orçamentária
04.001 – Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Função
12 – Educação
Programa
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
2015 – Manutenção das Atividades Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 150.000,00
Fonte de receitas
1001000 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade
2029 - Manutenção das Ações do Fundeb - Ensino Fundamental
Fundamental
Fundamental
Elemento
3390.33 – Passagens e despesas com Locomoção
Valor/Dotação
R$ 150.000,00
Elemento
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 277.000,00
Total
R$ 577.000,00
Fonte de receitas
11130000 – Recursos do Fundeb 30%
Total a ser Anulado
R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais)
Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN