DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 29 de janeiro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Aquisição de KITS de material escolar para ser distribuídos aos alunos da Rede Municipal de ensino do Município de Poço Branco/RN, no ano letivo de 2026, assegurando condições adequadas de aprendizagem, promovendo a equidade no acesso aos recursos pedagógicos e contribuindo para o desenvolvimento educacional dos estudantes.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
003/2026
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 29/01/2026, às 00:01h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 03/02/2026, às 14:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 03/02/2026, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 28 de janeiro de 2026.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Aquisição de KITS de material escolar para ser distribuídos aos alunos da Rede Municipal de ensino do Municipio de Poço Branco/RN, no ano letivo de 2026, assegurando condições adequadas de aprendizagem, promovendo a equidade no acesso aos recursos pedagfógicos e contribuindo para o desenvolvimento educacional dos estudantes, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 7.3.1 a 7.3.4 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 28 de janeiro de 2026.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
Processo Administrativo nº 003/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. A presente contratação tem por objetivo ofornecimento de kits de material escolar,destinados aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal de Poço Branco/RN, visando atender às necessidades educacionais básicas do ano letivo de 2026, conforme as especificações e quantidades detalhadas neste Termo de Referência.
Item
Descrição
Quant.
Unid.
V. Unit.
V. Total
1
Mochila personalizada, em material poliéster RIP STOP, com 02 compartimentos, alça acolchoada, na cor azul pantone e medindo: 35cm de altura, 27cm de largura e 11cm de profundidade.
950
Unid.
R$ 32,41
R$ 30.789,50
2
Lápis grafite nº. 2 pretos em madeira maciça sextavado e apontado.
950
Unid.
R$ 2,37
R$ 2.251,00
3
Coleção de lápis de cor de madeira grande, contendo 24 cores
950
Unid.
R$ 5,13
R$ 4.873,50
4
Coleção de giz de cera grande, contendo 12 cores.
950
Unid.
R$ 6,07
R$ 5.766,50
5
Caderno capa dura (1 matéria), contendo 100 folhas.
950
Unid.
R$ 15,71
R$ 14.924,50
6
Borracha ponteira branca
950
Unid.
R$ 2,15
R$ 2.042,50
7
Apontador simples retangular com no mínimo 2,5x1,5x1,5cm.
950
Unid.
R$ 4,47
R$ 4.246,50
Valor Global
R$: 64.894,50
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII da Lei nº 14.133/2021.
1.3. O prazo de vigência da contratação será da data da assinatura até 60 (sessenta) dias, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ (Sessenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos) (64.894,50) conforme custos unitários apostos na tabela acima.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Garantir o acesso equitativo à educação básica:
- Assegurar que todos os alunos da rede pública municipal, independentemente de sua condição socioeconômica, possuam os materiais escolares necessários para acompanhar o ano letivo.
2.2. Promover a inclusão educacional:
- Reduzir desigualdades sociais e econômicas, oferecendo suporte aos alunos em situação de vulnerabilidade social.
2.3. Melhorar o desempenho escolar:
- Fornece materiais de qualidade que permitam aos estudantes realizar as atividades pedagógicas com eficiência, contribuindo para o desenvolvimento acadêmico.
2.4. Incentivar a permanência e o engajamento dos alunos:
- Facilitar a participação regular dos estudantes nas aulas, diminuindo a evasão escolar.
2.5. Cumprir o Plano Municipal de Educação:
- Alinhar-se às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, especialmente no que diz respeito à universalização do ensino fundamental.
2.6. Atender às demandas pedagógicas das séries escolares:
- Disponibilizar materiais adequados às necessidades específicas de cada etapa de ensino do Ensino Fundamental.
2.7. Fortalecer a rede pública municipal de ensino:
- Reafirmar o compromisso da Administração Pública com a qualidade da educação e com o suporte aos alunos e famílias atendidas.
2.8. Cumprir os princípios da administração pública:
- Observar os princípios de eficiência, economicidade e interesse público, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
2.9. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A demanda possui quantitativo previsto com precisão, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.
3.2. A aquisição será com fornecimento único, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
3.3. O Regime de execução, aplica-se a reunião dos itens em único grupo, favorecendo a economia de escala.
3.3.1. No caso sob análise, torna-se mais viável não parcelar a aquisição dos kits escolares em razão da personalização de diversos itens, como mochilas e cadernos, que exigem padronização específica em termos de cores, modelos e designs. Essa uniformidade é crucial para garantir a equidade entre os alunos e reforçar a identidade visual da rede municipal de ensino.
3.3.2. Além disso, a entrega em uma única remessa é essencial para assegurar que todos os kits sejam disponibilizados antes do início do ano letivo de 2026, evitando atrasos e desorganizações que poderiam impactar negativamente o planejamento escolar e a satisfação das famílias. O parcelamento poderia gerar variações indesejadas entre os itens, comprometendo a qualidade e a consistência dos materiais.
3.3.3. Outra questão relevante diz respeito à eficiência econômica. A aquisição em uma única entrega possibilita uma melhor negociação com os fornecedores, garantindo preços mais competitivos e a minimização de custos logísticos que poderiam ocorrer em fornecimentos fracionados. Ademais, essa abordagem facilita o controle de qualidade, permitindo uma verificação mais eficiente dos materiais recebidos e reduzindo o risco de erros e não conformidades.
3.3.4. Além disso, merecem destaque os riscos inerentes à própria execução, pois, não restam dúvidas, o objeto pretendido, quando executado por vários contratados, poderá não ser integralmente executado, tendo em vista possíveis problemas nas relações jurídicas mantidas com diversos contratados, além de possíveis incompatibilidades entre eles.
3.4. A personalização dos itens que compõem o kit escolar, especialmente mochilas, deverá observar o padrão visual da rede municipal de ensino, ficando a contratada obrigada a apresentar previamente o layout para aprovação da Secretaria Municipal de Educação, antes do início da produção.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a necessidade de controle integral da qualidade, da padronização visual e da uniformidade dos kits escolares, elementos essenciais para garantir a equidade entre os alunos beneficiados.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.
4.3. Não haverá exigência de amostras, tendo em vista que envolvefornecimento baixa escala e complexidade.
4.4. No momento do recebimento do material, o fiscal do contrato, deverá observar os seguintes critérios:
a) A contratada deverá entregar o objeto em perfeitas condições: embalagens fechadas, bem conservadas, limpas e de qualidade;
b) Não será aceito a entrega de material danificado, rachado, arranhado ou sujo, sendo necessária a substituição do mesmo sem ônus para a contratante. Caso seja identificado deformidades nos produtos após a entrega, estes serão separados e devolvidos para a contratada;
c) Os critérios de sustentabilidade devem abranger cada fase do ciclo de vida do objeto quais sejam: produção, distribuição, uso e destinação final;
d) Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes;
e) Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;
f) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, capacidade, fabricante, prazo de validade, procedência e garantia, vinculam a Contratada.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. Os itens serão entregues integralmente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 3 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3. Os itens deverão ser entregues nos seguintes endereços de acordo com ordem de compra específica:
a) Escola Municipal Raimundo Rosa Santiago, Rua Antônio Rodrigues da Silva, s/n, Cj Novos Tempos, Poço Branco/RN; ou
b) Escola Municipal Ministro Aluízio Alves, Avenida Santa Luzia, s/n, Centro, Poço Branco/RN; ou
c) Secretaria Municipal de Educação, Avenida Nóbrega Machado sn, Palácio Joao Maria de Gois.
5.4. Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de até 07 (sete) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
5.5. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.6. Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.6, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).
6.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).
6.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).
6.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
7.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.3. O fornecedor classificado em primeiro lugar, deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação:
7.3.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
7.3.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7.3.3. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de itens similares /equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.3.4. Outros Requisitos de Habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 04.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Ação: 2029 – Manutenção das Ações do Fundeb 30% - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte: 15420000 – Transferência do Fundeb – Complementação da União - VAAT
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
9.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
9.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
9.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
10.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
10.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);
11.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
11.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
11.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
12. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
12.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2023.
13. DA SUSTITUIÇÃO DO CONTRATO:
13.1. O contrato será substituído pela nota de empenho de despesa e/ou ordem de compra, nos termos do art. 95, inciso I da Lei nº. 14.133/2021, aplicando-se a contratação todas as regras definidas neste instrumento.
Poço Branco/RN, 23 de janeiro de 2026.
VINICIUS DA SILVA BARBOSA
Membro da Equipe de Planejamento das Contratações