Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2017
LEI N.º 382/2017O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 382/2017O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) combate a surtos endêmicos;
c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor
possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:
Parágrafo Único: os itens de nº 04, 05, 22 e 23 relacionados nessa lei, serão contratados por plantão diário, visando atender a demanda de 30 (trinta) dias por mês.
Item
Cargo/Função
Nº Vagas
Lotação
Carga Horaria
Remuneração
01
Bioquímico Farmacêutico
01
Farmácia
40
1.500,00
02
Bioquímico
01
Laboratório
40
1.500,00
03
Medico ESF
04
Programa da Saúde
40
7.000,00
04
Medico Plantonista 12/horas
-
Hospital
Plantão
850,00
05
Medico Plantonista 24/horas
-
Hospital
Plantão
1.700,00
06
Medico Clinico
01
Saúde
30
3.000,00
07
Medico Ginecologista
01
Saúde
30
3.000,00
08
Medico Cirurgião
01
Saúde
30
3.000,00
09
Dentista – Saúde Bucal