COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de fevereiro de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de fardamento escolar, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Poço Branco/RN.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
010/2025
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 04/02/2025, às 08:00h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 07/02/2025, às 14:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 07/02/2025, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 03 de fevereiro de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de empresa especializada em fornecimento de fardamento escolar, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Poço Branco/RN, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.3 a 8.6 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.3 a 8.6 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.3 a 8.6 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 03 de fevereiro de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
__
Processo Administrativo nº. 10/2015
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de fardamento escolar destinado aos alunos da rede pública municipal de Poço Branco/RN, para o ano letivo de 2025, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste documento, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
CONJUNTO INFANTIL - CAMISA E SHORT SAIA (MENINAS): (TACTEL NA COR AZUL COM FRIZO VERDE NA LATERAL E CAMISA COM MANGA EM MALHA PV, 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, NA COR BRANCA COM VIÉS NA GOLA E MANGA NA COR AZUL, COM LISTRAS E PINTURA NO PEITO - TAMANHOS (P, M, G, GG E XGG).
UND
275
33,28
9.152,00
2
CONJUNTO INFANTIL - CAMISA E SHORT (MENINOS): (TACTEL NA COR AZUL COM FRIZO VERDE NA LATERAL E CAMISA COM MANGA EM MALHA PV, 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, NA COR BRANCA COM VIÉS NA GOLA E MANGA NA COR AZUL, COM LISTRAS E PINTURA NO PEITO - TAMANHOS (P, M, G, GG E XGG).
UND
275
31,00
8.525,00
3
CAMISA JUVENIL - CAMISA COM MANGA EM MALHA PV, 67% POLIÉSTER E 33% VISCOSE, NA COR BRANCA COM VIÉS NA GOLA E MANGA NA COR AZUL, COM LISTRAS E PINTURA NO PEITO - TAMANHOS (P, M, G, GG E XGG).
UND
1.700
17,15
29.155,00
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 46.832,00 (Quarenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais.), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município e na estimativa dos últimos 12 (doze) meses, registre-se que em face do custo estimado, se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A necessidade da contratação, encontra-se pormenorizada nos autos, e de forma abreviada, busca atender a demanda:
• Finalidade da Contratação
• Garantir a uniformidade e identidade escolar dos alunos da rede pública municipal de Poço Branco/RN.
• Promover a igualdade entre os estudantes e fortalecer o vínculo com a comunidade escolar e o município.
• Base Legal e Normativa
• Lei nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios.
• Diretrizes da Política Nacional de Educação Básica, que orientam ações que favoreçam a inclusão e o bem-estar dos estudantes.
• Benefícios da Contratação
• Segurança e Organização:Facilita a identificação dos estudantes no ambiente escolar e no trajeto diário.
• Inclusão Social:Reduz desigualdades socioeconômicas ao fornecer uniformes sem custos às famílias, promovendo dignidade e integração.
• Eficiência Administrativa:Contribui para uma gestão educacional mais organizada e alinhada aos princípios da administração pública.
• Impacto Social e Educacional
• Beneficia estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo acesso igualitário ao fardamento escolar.
• Reforça o compromisso do município com uma educação inclusiva e de qualidade, promovendo o desenvolvimento social.
• Urgência e Necessidade Imediata
• O fornecimento deve ocorrer antes do início do ano letivo de [ano corrente], assegurando que os alunos estejam uniformizados desde os primeiros dias de aula.
• Atende à demanda das unidades escolares com especificações que garantam conforto, durabilidade e adequação às faixas etárias.
• Conclusão
• A contratação é essencial para a promoção do direito à educação com equidade, alinhada às diretrizes da administração pública, contribuindo diretamente para o desenvolvimento educacional e social do município.
2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A demanda possui o quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.
3.2. O Regime de execução, aplica-se a reunião em grupo, favorecendo a economia de escala.
3.3. Possivelmente, haverá uma perda de economia de escala. Se a licitação for realizada por itens, cada licitante irá propor, para cada item, um custo referente a prestação daquele determinado serviço, ao passo que se o licitante obtiver a adjudicação de vários itens agrupados, tais custos serão sensivelmente diluídos, posto que suportados por apenas um licitante, qual seja, aquele que se sagrar vencedor do certame.
3.4. Além disso, merecem destaque os riscos inerentes à própria execução, pois, não restam dúvidas, o objeto pretendido, quando executado por vários contratados, poderá não ser integralmente executado, tendo em vista possíveis problemas nas relações jurídicas mantidas com diversos contratados, além de possíveis incompatibilidades entre eles.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.
4.3. Não haverá exigência de prova de conceito, tendo em vista que envolveprestação de serviço de baixa escala e complexidade.
5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de execução dos serviços será de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da solicitação por parte da Secretaria Municipal de Educação
5.2. Os ITENS objetos deste serviço deverão ser entregues no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Educação, Avenida Nóbrega Machado sn, Centro, Palácio João Maria de Góis.
5.3. A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:
5.3.1. Expediente ordinário da Secretaria Municipal de Educação, das 8:00 às 14:00, de Segunda a Sexta
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
• Designação do Gestor do Contrato
A gestão do contrato será realizada por um servidor designado pela Administração Municipal, conforme disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O gestor terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, das especificações técnicas e das condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
• Atribuições do Gestor do Contrato
O gestor designado será responsável por:
• Acompanhar todas as etapas da execução contratual, verificando o atendimento às especificações, prazos e qualidade do fardamento escolar fornecido;
• Realizar a conferência do quantitativo e da conformidade dos itens entregues, conforme especificações técnicas estabelecidas;
• Emitir relatórios periódicos ou eventuais sobre o andamento da execução do contrato;
• Registrar e comunicar à autoridade competente qualquer ocorrência que possa comprometer a execução do contrato;
• Solicitar providências ao contratado para correção de eventuais desconformidades identificadas;
• Atestar as notas fiscais e/ou documentos comprobatórios de entrega, quando verificadas a conformidade e a adequação do fornecimento.
• Comunicação com o Contratado
Toda comunicação entre o gestor do contrato e o contratado será formalizada por meio de ofícios, e-mails ou atas de reuniões, garantindo a rastreabilidade e o registro das interações. Quaisquer alterações no fornecimento deverão ser formalizadas em termos aditivos, quando necessário.
• Sanções e Penalidades
Caso sejam identificadas irregularidades, descumprimento de prazos ou desconformidades nas entregas, o gestor do contrato deverá relatar a ocorrência à Administração Municipal, para a aplicação das sanções previstas no contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
• Encerramento do Contrato
Ao término da vigência contratual, o gestor deverá elaborar um relatório final de execução, detalhando o cumprimento das obrigações pelo contratado, bem como eventuais pendências ou irregularidades observadas, para subsidiar as providências administrativas cabíveis.
7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
Dos Critérios de Aferição e Medição para Faturamento
• Recebimento do Fardamento Escolar
• A entrega do fardamento escolar deverá ocorrer de forma total ou parcial, conforme cronograma previamente acordado com a Secretaria Municipal de Educação.
• O recebimento será efetuado no local designado pela administração municipal, devidamente identificado no contrato, durante o horário de expediente estabelecido.
• Inspeção e Conferência
• Todos os itens entregues serão submetidos à inspeção quantitativa e qualitativa por equipe designada pela Secretaria Municipal de Educação.
• A inspeção observará os seguintes aspectos:
Conformidade com as especificações técnicas descritas no Termo de Referência, como tamanhos, tecidos, acabamentos e demais requisitos.
Integridade dos materiais, garantindo que não apresentem defeitos de fabricação ou danos.
Quantidade entregue em relação à quantidade solicitada no pedido.
• Documentação Necessária
• Após a aprovação da entrega, será emitido umTermo de Recebimento Provisório, assinado pela equipe responsável pela inspeção.
• OTermo de Recebimento Definitivoserá emitido em até [prazo definido no edital ou contrato] dias, desde que não sejam constatados defeitos ou não conformidades durante o uso inicial dos itens.
• Critérios para Faturamento
• O faturamento será autorizado somente após:
A validação da conformidade total da entrega.
A emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
• A empresa contratada deverá apresentar anota fiscal eletrônica (NFe)acompanhada do Termo de Recebimento Definitivo e demais documentos exigidos no contrato.
• Penalidades por Irregularidades
• Caso sejam constatadas irregularidades na entrega, como itens fora das especificações ou em quantidade insuficiente, será solicitado o ajuste ou reposição no prazo estabelecido.
• O não cumprimento poderá implicar em sanções previstas no contrato e retenção do pagamento até a resolução das pendências.
• Pagamento
• O pagamento será realizado via transferência bancária para a conta indicada pela contratada no contrato, em até [prazo definido, geralmente 30 dias] dias úteis após a apresentação da documentação completa e regular.
• A medição será realizada por entrega efetiva, considerando o quantitativo de itens aprovados em cada lote.
7.4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 7 (sete) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.3. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
8.3.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
8.5. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.6. Outros Requisitos de Habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 04.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
Ação: 2035- Manutenção do Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
10.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
10.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;
11.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;
11.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;
11.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.
11.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;
12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, que antecede a data da entrega dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
12.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal a execução dos serviços;
12.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021;
13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
13.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2023.
Poço Branco/RN, 31 de janeiro de 2025
BRUNA DA CÂMARA SANTOS MARINHO
Membro da Equipe de Planejamento das Contratações