DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 27 de novembro de 2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 094/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.049/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 032/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 094/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.049/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 032/2025
Contratante: Município de Poço Branco/RN
Contratada: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA – CNPJ nº 08.983.619/0001-75
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para recuperação judicial e administrativa de valores do FPM decorrentes de repasses a menor.
Valor/Remuneração: Honorários de 15% sobre o valor efetivamente recuperado, estimado em R$ 700.000,00.
Vigência: 12 meses, prorrogável até 10 anos conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Assinatura: Prefeito Municipal – Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3676, em 27 de novembro de 2025. Código identificador A6367B98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.