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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017

LEI N.º 404 /2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 404 /2017

LEI N.º 404 /2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a pagar plantões em dobro efetuados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais na área da saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal autoriza e aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor em dobro dos plantões realizados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais.

Parágrafo Único: Os valores para pagamentos a serem efetuados em dobro que trata o caput deste artigo estão elencados nos itens 04,05,22 e 23 da lei nº 401/2017.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 15 de dezembro de 2017.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1669, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador A480708C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.