Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI N.º 404 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 404 /2017
LEI N.º 404 /2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a pagar plantões em dobro efetuados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais na área da saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal autoriza e aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor em dobro dos plantões realizados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais.
Parágrafo Único: Os valores para pagamentos a serem efetuados em dobro que trata o caput deste artigo estão elencados nos itens 04,05,22 e 23 da lei nº 401/2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 15 de dezembro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal