Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal nº 523, de 06 de junho de 2023.
Dispõe sobre a promoção de ajustes ao orçamento municipal, com a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe a Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial à LOA do corrente exercício, esse criado pela Lei Municipal nº 510, de 27 de dezembro de 2022, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Tabela I
Unid. Orçament.
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
Construção do Pórtico
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recurso
1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor/R$
R$ 200.000,00
Fonte de recurso
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor/R$
R$ 20.000,00
Total
R$ 220.000,00
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito adicional especificado o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado nas contas anuais de governo do ano de 2022, conforme previsto no art. 43, Par. 1º. Inciso II, todos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com os ajustes ora criados por esta Lei, às Leis vigentes nesse ano de 2023, que tratam do PPA/Plano Plurianual e da LDO/Lei das diretrizes orçamentárias.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Poço Branco/RN, 06 de junho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN