COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 26 de abril de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 - PROCESSO Nº 580/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 - PROCESSO Nº 580/2023
Objeto: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE FILIAÇÃO A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNDIME/RN.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, como consta no parecer juridico acostado aos autos, determina a contratação da UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNDIME/RN inscrita no CNPJ: 00.596.662/0001-76, no total de R$ 1.596,00 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais), relativo ao pagamento de contribuição financeira decorrente de filiação a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte - UNDIME/RN, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se o extrato da presente despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Poço Branco – RN, 22 de abril de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal