COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023
Respaldado no Art. 25, inciso II c/c Art. 13, incisos III e V, ambos da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Adjunta do Município, anexo aos autos do processo, RATIFICO a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de levantamento e recuperação de créditos tributários relativo a contribuições previdenciárias, consubstanciado em medidas administrativas que se façam necessárias em favor do município de Poço Branco/RN para o incremento de receitas e correção da base de cálculo a empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACONAIS - CACEX inscrita no CNPJ: 02.398.628/0001-12, cujo valor será de 15% (quinze por cento) a título de honorários sobre o proveito econômico auferido em caso de êxito.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Poço Branco/RN, 16 de janeiro de 2024
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal