DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 28 de maio de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
567/2026
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 28/05/2026, às 00:01h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 02/06/2026, às 14:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 02/06/2026, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, 27 de maio de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PARA O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN., consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com , fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 6.2. do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência serão desclassificados.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 6.2. do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 6.2. do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, 27 de maio de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
______________________
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administrativo nº 567/2026.
Objeto: Aquisição de fogos de artifício para o município de Poço Branco/RN.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de fogos de artifício de alta qualidade e efeitos visuais variados, para serem utilizados em comemorações, solenidades e datas festivas do município de Poço Branco/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID. DE MEDIDA
QUANT.
V. UNIT. - ESTIMADO
V. TOTAL - ESTIMADO
1
TORTA EMOTION 36 TUBOS COM EFEITOS DIVERSOS
CAIXA
08
R$ 482,02
R$ 3.856,64
2
TORTA FESTEJA 300 TUBOS LEQUE DE CORES, COM EFEITOS DIVERSOS E COM OU SEM EXPLOSÃO.
CAIXA
03
R$ 2.501,60
R$ 7.504,80
3
GIRANDOLA 468 COM BATERIA DE 36 TUBOS E EFEITOS DIVERSOS.
CAIXA
16
R$ 457,76
R$ 7.324,16
4
TORTA SUNSHINE COM 120 TUBOS, EFEITO EM LEQUE, TRASSANTE CORES DIVERSAS.
CAIXA
08
R$ 2.050,00
R$ 16.400,00
5
TORTA SINΤΟΝΙΑ 102 TUBOS DE 1,8" MULTICORES EFEITO RETO COM CORES E EFEITOS DIVERSOS.
CAIXA
04
R$ 1.819,70
R$ 7.278,80
6
TORTA PHENOMENAL 193 TUBOS, SENDO: 60 TUBOS DE 3/4 DE POLEGADA (06 PLACAS EM LEQUE COM 10 TUBOS CADA) 95 TUBOS DE 1,5 POLEGADA (03 PLACAS EM LEQUE COM 07 TUBOS CADA + 06 PLACAS EM Z COM 09 TUBOS CADA + 02 PLACAS RETAS COM 10 TUBOS CADA) 28 TUBOS DE 1,8 POLEGADA (04 PLACAS RETAS COM 07 TUBOS CADA) 10 TUBOS DE 2,5 POLEGADAS (02 PLACAS RETAS COM 05 TUBOS CADA) EFEITOS: LEQUES E RETOS, COM TRAÇANTES MAIS BOMBAS DE EFEITO VISUAL COM CORES E EXPLOSÕES VARIADAS E COM GRANDE FINAL.
CAIXA
04
R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
7
TORTA APOGEU 216 TUBOS COM CORES DIVERSAS E EFEITOS RETOS E TRASSANTES.
CAIXA
04
R$ 2.649,29
R$ 10.597,16
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
R$ 64.961,56
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da Ata da Registro de Preços será de 12 (DOZE) MESES, contado da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 84 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 64.961,56 (Sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.5. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A presente contratação tem por objeto a aquisição de fogos de artifício destinados à realização de eventos institucionais, comemorações oficiais, festividades culturais e demais solenidades promovidas pelo Município de Poço Branco/RN, em conformidade com o calendário anual de eventos da Administração Pública Municipal.
A realização dessas festividades possui relevante interesse público, tendo em vista que os eventos promovidos pelo Município representam importante instrumento de valorização da cultura local, incentivo à convivência social, fortalecimento das tradições populares e estímulo à economia local, especialmente nos setores de comércio e serviços, além de contribuir para o incremento do turismo regional.
A aquisição de fogos de artifício com padrões adequados de qualidade, segurança e diversidade de efeitos visuais busca assegurar a correta execução dos eventos, proporcionando maior impacto visual, durabilidade e segurança durante as apresentações, em observância às normas técnicas e de segurança aplicáveis ao objeto.
A contratação encontra respaldo nos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e economicidade, considerando que a demanda foi previamente planejada pela Administração, acompanhada de estimativa de quantitativos, pesquisa mercadológica e definição de especificações técnicas compatíveis com a necessidade pública identificada.
Destaca-se, ainda, que a presente contratação se mostra necessária para garantir a adequada estruturação das festividades oficiais do Município, promovendo ações de integração social, fortalecimento das manifestações culturais e valorização das tradições locais, atendendo ao interesse coletivo e às demandas da população.
2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A demanda possui quantitativo estimado, e por conseguinte, é necessário que seja processada por meio de Registro de Preços.
3.2. O Regime de execução, aplica-se a reunião em grupo, favorecendo a economia de escala.
3.2.1. Possivelmente, haverá uma perda de economia de escala. Se a licitação for realizada por itens, cada licitante irá propor, para cada item, um custo referente a entrega daquele determinado bem, ao passo que se o licitante obtiver a adjudicação de vários itens agrupados, tais custos serão sensivelmente diluídos, posto que suportados por apenas um licitante, qual seja, aquele que se sagrar vencedor do certame.
3.2.2. Além disso, merecem destaque os riscos inerentes à própria execução, pois, não restam dúvidas, o objeto pretendido, quando executado por vários contratados, poderá não ser integralmente executado, tendo em vista possíveis problemas nas relações jurídicas mantidas com diversos contratados, além de possíveis incompatibilidades entre eles.
3.2.3. Ressalte-se, ainda, que os itens possuem a mesma natureza e guardam relação entre si, revelando-se o critério de julgamento menor preço global mais adequado para viabilizar o atendimento da necessidade, inclusive evitará prejuízos e transtornos para o erário, para que os uniformes apresentem compatibilidade entre si, com padronização de formatos, cores e recomendações técnicas, uma vez que formam conjuntos.
3.2.4. Desse modo, fica demonstrado que o agrupamento dos itens, promoverá ganho na economia de escala, redução dos custos com fiscalização e gestão de contrato, além de mitigar o risco de desabastecimento e tornar a fiscalização mais eficiente.
3.3. Em caso de algum tipo de irregularidade verificada, o produto será devolvido e substituído, ficando a retirada do mesmo e o custo do transporte por conta da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
3.4. A CONTRATADA deverá atentar ao fiel cumprimento das especificações exigidas, sendo recusado o item que estiver com alguma característica diferente das especificações contidas neste Termo de Referência.
3.5. O fornecedor deverá entregar os itens de maneira que seja possível conferir, separadamente, cada um, de forma que facilite a contagem e controle deles.
3.6. O fornecimento será de forma parcelada, atendendo a necessidade do munícipio.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/2021.
4.3. Não haverá exigência de amostras, tendo em vista que envolvefornecimento baixa escala e complexidade.
4.4. O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de envio da nota de empenho ou ordem de compra.
4.5. Garantia do Produto: Prazo de garantia será o de fábrica, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.6. Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no art. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/2021, tendo em vista que tal exigência poderá elevar demasiadamente o preço dos produtos
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. Os bens serão entregues em uma parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra ou Nota de Empenho.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3. Os bens deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, Avenida Nobrega Machado, n°. 999, Centro, Poço Branco/RN, no horário das 8h às 13h ou em local previamente estabelecido pela prefeitura.
5.4. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 08 (OITO) DIAS CORRIDOS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.6. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.6 desse Termo de Referência, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
6.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”, deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação:
6.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
6.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
6.2.3. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
b) Alvará de Licenciamento para Comércio de Fogos de Artifício: emitido pela Polícia Civil do Estado.
6.2.4. Outros Requisitos de Habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
7.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade: 01.001 – Gabinete do Prefeito;
Projeto de Atividade: 2003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 03.001 – Sec. Mun. de Adm. e Planejamento;
Projeto de Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria de Administração e Planejamento;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 04.001 – Sec. Mun. De Educ. Esporte, Cultura e Lazer;
Projeto de Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
Projeto de Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
Projeto de Atividade: 2035 – Manutenção das Ações do Ensino Infantil;
Projeto de Atividade: 2048 – Promoção de Eventos Culturais;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15001001/15000000
Unidade: 05.001 – Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de Atividade: 2.065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 15001002
Unidade: 06.001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Projeto de Atividade: 2.076 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 07.001 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Projeto Atividade: 2.039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 08.001 – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
Projeto Atividade: 2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria de Finanças e Tributação;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 11.001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Projeto Atividade: 2.139 – Manutenção das Ações de Segurança Pública e Defesa Social;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 12.001 – Sec. Mun. De Turismo, Meio Amb. e Desen. Econômico
Projeto Atividade: 2.173– Manutenção das Ativ. Sec. Mun. De Turismo, Meio Amb. e Desen. Econômico
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
Unidade: 13.001 – Secretaria Municipal de Agricultura;
Projeto Atividade: 2.178– Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Agricultura;
Elemento de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 15000000
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
8.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
8.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
8.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
8.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
8.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
8.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
9. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1. O prazo de garantia contratual dos bens, será o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
9.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
10.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
10.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);
11.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
11.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
11.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
12. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
12.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 27 de maio de 2026
Termo De Referência Elaborado Por:
Aprovado Pela Autoridade Competente:
JOSIELDO DA SILVA
MARIA ALINE DA SILVA RIBEIRO
Equipe de Planejamento da Contratação
Secretária Municipal de Administração e Planejamento