Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2017
LEI Nº 391/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2017
“Cria o cursinho Pré-Vestibular preparatório para IFRN/ENEM à alunos da Rede Municipal de Ensino deste Município e da outras providências. ”
O vereador Rodrigo Lucas, no uso de suas atribuições legais, apresenta esta matéria à Câmara Municipal de Poço Branco/RN a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o cursinho pré-vestibular preparatório para o ENEM/IFRN no Município de Poço Branco/RN, para estudantes do Ensino Médio e do 9° ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, residentes no município de Poço Branco/RN.
Parágrafo Único: Estudantes provenientes de escolas particulares somente terão acesso ao cursinho por meio de cotas remanescentes que não forem utilizadas pelos estudantes de escolas públicas. Fica vedada a participação de alunos de outros municípios.
Art.2º - Poderão beneficiar-se do previsto no artigo anterior as famílias de alunos com renda familiar de até três (03) salários mínimos.
Art.3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação com participação do Conselho Municipal de Educação a verificação democrática de todos os inscritos na garantia da vaga.
Art.4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens:
I- Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;
II- Ter concluído ou esteja cursando o 3º ano do Ensino Médio e o 9° ano do ensino fundamental em escolas Públicas Municipais de Poço Branco/RN;
II- Residir no Município de Poço Branco/RN a pelo menos 02 anos;
IV- Não estude em escola ou colégio particular, salvo critério estabelecido no parágrafo único do art. 1°;
V- Estabelecer de acordo com o calendário letivo, anualmente, os alunos que estão concluindo o Ensino e já em fase de preparação para o vestibular, conforme informações das escolas que possuem a modalidade já no início do ano letivo;
VI- As Aulas ministradas serão nas disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura, Redação, Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia, Historia, Inglês, para isto serão disponibilizado prédios municipais que aderirem ao Programa;
VII- A carga horária de cada disciplina tem que ser idêntica á de um curso Pré- vestibular de um ano letivo, a critério da coordenação de organização e aplicação;
VIII- A oferta inicial será de até 100 vagas para turmas especificas do ENEM, e 150 vagas para turma específica do IFRN;
IV- Se faltar 03 vezes consecutivas sem a devida justificativa terá matrícula cancelada, devendo neste caso ser chamado o suplente imediato, obedecida a ordem de classificação das matrículas;
X- O Cursinho deverá ser oferecido aos sábados objetivando não atrapalhar o fluxo letivo;
XI- A Secretaria de Educação Municipal de Poço Branco/RN divulgará, anualmente, a relação dos participantes que lograrem êxito em vestibular para o ingresso no Ensino Superior.
XII – O local das matrículas será definido pela secretária de educação do município de Poço Branco/RN.
Art.5º - Para instituir o Programa Cursinho Pré-vestibular Preparatório para o ENEM/IFRN, o Executivo estará autorizado a celebrar convênios com Instituições de ensino Pública Municipal e Estadual, ou Privada do Município de Poço Branco/RN.
Art.6º - Os estudantes oriundos dos Distritos do Município de Poço Branco/RN ou da zona rural se movimentarão pelo passe livre nos ônibus municipais conveniados ao Município e pelo transporte oferecido também na rede estadual de Ensino.
Art.8° - Fica o poder executivo municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, os custos financeiros para a implantação do curso pré-vestibular, bem como convênios e/ou parcerias com instituições educacionais públicas ou privadas e ainda, com empresas de iniciativas privadas, dentre outras.
Art.9° - As despesas decorrentes da implantação desta lei terá sua execução por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco, 26 de Abril de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO.
Prefeito Municipal