Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2017.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2017.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º. – As alterações orçamentárias do ano de 2017 poderão ser de categorias econômicas diversas.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN, em 10 de novembro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito