Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2017
LEI N.º 390/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 390/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2017, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 01 de agosto de 2017;
II – 10% (dez por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento do IPTU 2017 em 02 (duas) parcelas iguais com vencimento em 01 de agosto e 01 de setembro de 2017.
Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 08 de maio de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal