DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 9 de dezembro de 2025
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Recorrente:SERV SAÚDE LTDA – CNPJ nº 33.235.736/0001-06
Interessado:INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS – CNPJ nº 55.170.976/0001-02
Objeto:Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde destinados à execução das campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN.
I – RELATÓRIO
Trata-se deRecurso Administrativointerposto pela empresaSERV SAÚDE LTDA, nos autos da Chamada Pública nº 003/2025, em face da decisão que habilitou e credenciou, dentre outros, oINSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, bem como definiu aordem cronológica de contrataçãoprevista no item 10 do edital.
Em síntese, a recorrente sustenta que:
a) o IPAS teria apresentado documentação de capacidade técnica e operacional “inferior” à da SERV SAÚDE;
b) o IPAS não teria atendido integralmente à exigência de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial – item 4.1.4, alínea “b”, do edital);
c) a ordem de prioridade estabelecida no item 10 do edital não teria sido corretamente observada, afirmando, inclusive, que o e-mail do IPAS com o pedido de credenciamento “não apresentaria horário de envio, constando apenas a data”;
d) em razão disso, requer a revisão da decisão e a colocação da SERV SAÚDE em posição preferencial para os Lotes II e III.
O recurso foi interposto dentro do prazo, razão pela qualé conhecido quanto à tempestividade.
É o relatório. Passo à fundamentação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Do regime jurídico do certame (credenciamento)
O procedimento em exame éChamada Pública para Credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 001/2024, cujo objetivo éhabilitar todos os interessados que atendam às condições fixadas no edital, sem disputa de preços, observada aordem cronológica de credenciamento para fins de convocação.
Nessa modalidade,não há “classificação” competitiva entre os credenciados, mas tão somente verificação de atendimento às condições mínimas estabelecidas. Qualquer tentativa de transformar o credenciamento em procedimento competitivo, extrapola o edital e afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º e art. 41 da Lei nº 14.133/2021).
Assim, o exame do recurso deve limitar-se a verificarse o IPAS preencheu, ou não, as exigências editalícias.
II.2 – Da ordem cronológica de protocolo (item 10 do Edital)
Oitem 10.1 do editalestabelece que aordem de contrataçãoentre os credenciados deverá observar aordem cronológica de protocolo do pedido de credenciamento.
Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que:
· o IPAS encaminhou o e-mail intitulado“Envio da Documentação de Habilitação – Chamada Pública nº 003/2025”em27/11/2025, às 00h02min, para o endereço institucional da CPL, contendo, em anexo, o arquivo “Documentação – Município de Poço Branco-RN”, com toda a habilitação exigida;
· a SERV SAÚDE, por sua vez, protocolou sua documentação após esse horário, constando nos autos o envio às08h15min do dia 27/11/2025, conforme registro já certificado pela Comissão/Agente de Contratação.
Desse modo, resta claro que opedido de credenciamento do IPAS foi protocolado antes da SERV SAÚDE, atendendo fielmente ao critério do item 10.1 do Edital.
A alegação da recorrente de que o e-mail do IPAS “não conteria horário, mas apenas a data”não corresponde à realidade dos autos, uma vez que o próprio encadeamento de mensagens do Gmail colacionado demonstra com clareza o horário de envio (00h02min), o que afasta por completo a premissa fática utilizada no recurso.
Diante disso,não há qualquer vício na observância da ordem cronológica; ao contrário, a decisão recorrida aplicou corretamente o critério objetivo previsto no edital.
II.3 – Da suposta “inferioridade” da capacidade técnica do IPAS
A recorrente dedica grande parte do recurso à tentativa de demonstrar que:
1. possui maior tempo de atuação no mercado;
2. possui mais atestados e contratos anteriores;
3. teria, em tese, “expertise” superior à do IPAS nos Lotes II e III.
Entretanto:
1. O edital não estabeleceu qualquer critério de pontuação ou comparação de capacidade técnica entre os credenciados, limitando-se a exigircomprovação mínima de aptidãopara o objeto, mediante apresentação de atestados, registros profissionais e CNAEs compatíveis;
2. O IPAS apresentou:
o atos constitutivos e alterações regularmente registradas;
o CNPJ ativo com atividades econômicas diretamente relacionadas a serviços de saúde, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e serviços ambulatoriais;
o certidões de regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS;
o atestados de capacidade técnica emitidos por diversos entes públicos (CRUZETA/RN, COCAL DOS ALVES/PI, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, entre outros), que comprovam a execução de serviços de saúde similares aos objetos da chamada pública.
3. ALei nº 14.133/2021não autoriza a Administração, em credenciamento, ahierarquizar ou excluir licitantes por “maior experiência relativa”, quando tais critériosnão foram previamente estabelecidos no edital. Qualquer comparação subjetiva entre empresas, em detrimento de quem atendeu às exigências mínimas, violaria os princípios davinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo.
É relevante destacar que, nos termos do item 4.11.1.2 do Termo de Referência, caso haja mais de um credenciado com protocolo registrado no mesmo dia, a Administração deverá aplicar critério de desempate baseado na comprovação de maior experiência, infraestrutura e capacidade operacional, mediante avaliação documental e parâmetros objetivos previamente definidos. Entre os elementos a serem considerados estão:
· tempo de atuação na área específica do credenciamento;
· quantitativo de profissionais habilitados para execução dos serviços;
· infraestrutura técnica, equipamentos e logística disponíveis;
· qualidade e histórico de desempenho em contratações públicas ou privadas.
No entanto, após análise comparativa da documentação apresentada pelas empresas credenciadas no mesmo dia, verifica-se que ambas demonstraram capacidade técnica equivalente, não havendo distinções documentais que permitam concluir pela existência de superioridade técnica de uma sobre a outra.
Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que a capacidade técnica do IPAS seria “inferior” ou “insuficiente”. Ao contrário, os documentos apresentados pelo Instituto comprovam o atendimento integral a todas as exigências editalícias relativas à qualificação técnica, profissional e operacional, razão pela qual seu credenciamento se mantém plenamente válido sob o ponto de vista jurídico e administrativo.
Por fim, registre-se que toda a conclusão ora firmada decorre da avaliação objetiva da documentação constante nos autos, observando-se, de forma estrita, os limites do instrumento convocatório e da legislação aplicável.
II.4 – Da alegação sobre qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial)
A recorrente ainda aponta suposto descumprimento doitem 4.1.4, alínea “b”do edital, referente à apresentação de balanço patrimonial.
Todavia, conforme atestado pela análise da equipe técnica e pelos documentos contábeis apresentados pelo IPAS, verifica-se que:
· foram juntados os Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultadorecentes, em nome da entidade,devidamente assinados por profissional habilitadoe compatíveis com o prazo e a forma exigidos no instrumento convocatório;
· não foi identificada qualquer inconsistência formal ou material capaz de ensejar inabilitação da entidade ou de comprometer sua capacidade econômico-financeira.
Assim,não subsiste a alegação de inobservância da qualificação econômico-financeira, permanecendo hígida a habilitação do IPAS.
II.5 – Da impossibilidade de revisão da ordem de credenciamento com base em critérios não previstos
Cumpre salientar que, conforme apurado na análise estritamente baseada na documentação apresentada e juntada aos autos, as empresas credenciadas apresentam capacidade técnica equivalente, inexistindo qualquer elemento objetivo que permita estabelecer distinção hierárquica entre elas quanto à experiência, infraestrutura ou capacidade operacional.
Diante dessa equivalência e considerando que o edital não previu mecanismos adicionais de classificação ou pontuação técnica que pudessem alterar a ordem de convocação, impõe-se a observância rigorosa do critério primário estabelecido no instrumento convocatório, qual seja, a ordem cronológica de protocolo dos pedidos de credenciamento.
Assim, não há qualquer fundamento jurídico que autorize a revisão da ordem de credenciamento com base em alegações subjetivas ou critérios não previstos no edital. A manutenção da ordem cronológica, portanto, não apenas decorre da literalidade do edital, como também assegura o respeito aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e julgamento objetivo, preservando a segurança jurídica do procedimento.
Assim,não há espaço jurídico para acolher o pedido recursal, sob pena de afronta direta aos princípios que regem as contratações públicas.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que:
· o recurso étempestivo, razão pela qual dele se conhece;
· a decisão recorrida observou corretamente a ordem cronológica de protocolo, tendo o IPAS enviado sua documentação em 27/11/2025 às 00h02min;
· o IPAS atendeu integralmente às exigências dehabilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnico-profissional e econômico-financeira, nos termos do edital;
· as alegações da recorrente baseiam-se em premissas fáticas equivocadas (ausência de horário no e-mail) e em critérios não previstos no edital (comparação de experiência), motivo pelo qualnão podem prevalecer.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente e pelo edital da Chamada Pública nº 003/2025,
I – CONHEÇOdo Recurso Administrativo interposto pela empresaSERV SAÚDE LTDA, por ser tempestivo;
II – NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-seintegralmentea decisão que habilitou e credenciou oINSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPASe que definiu a ordem cronológica de convocação com fundamento no item 10 do edital da Chamada Pública nº 003/2025.
Determino:
a) ajuntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo nº 1.762/2025;
b) aintimação da recorrentedo teor desta decisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
c) a manutenção do prosseguimento regular do credenciamento, com observância da ordem de protocolo já estabelecida.
Poço Branco/RN, 08 de dezembro de 2025.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação