DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 3 de novembro de 2026
EXTRATO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONTRATO E RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONTRATO E RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 1.252/2025. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025 – SRP. PROCESSO TCE/RN Nº 300258/2026-TC.
INSTRUMENTOS ALCANÇADOS: Ata de Registro de Preços nº 015/2026 e Termo de Contrato nº 023/2026, ambos celebrados em 09 de março de 2026.
ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE: Município de Poço Branco/RN, CNPJ nº 08.311.904/0001-40.
FORNECEDORA REGISTRADA/CONTRATADA: MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ nº 29.646.397/0001-75.
OBJETO: Serviços técnicos especializados de engenharia para reforma e ampliação de pavimentações (paralelepípedo convencional e BRIPAR, TSD e CBUQ), feira livre, estradas vicinais, drenagem, rede de abastecimento de água, prédios públicos e serviços congêneres, conforme edital e anexos.
VALOR GLOBAL: R$ 9.335.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cem reais), com percentual de desconto de 7,5%.
FUNDAMENTO: Acórdão nº 334/2026-TC, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proferido na sessão de 13 de outubro de 2026, no Processo nº 300258/2026-TC, que deferiu tutela provisória de urgência; art. 37, caput, da Constituição Federal; arts. 5º e 91, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINAÇÃO E ALCANCE: Em estrito cumprimento à decisão cautelar do TCE/RN, ficam imediatamente suspensos os efeitos do Contrato nº 023/2026, devendo ser paralisada sua execução, sem prejuízo das medidas indispensáveis à segurança e preservação de locais eventualmente afetados. Fica igualmente vedado ao Município promover novas contratações ou emitir novas ordens de serviço com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, até a apreciação do mérito da matéria ou ulterior deliberação da Corte de Contas.
NATUREZA DA MEDIDA: A presente medida tem natureza cautelar e não representa, por si só, extinção ou rescisão do Contrato nº 023/2026, nem cancelamento definitivo da Ata de Registro de Preços nº 015/2026.
EFICÁCIA E PROVIDÊNCIAS: Cumprimento imediato da ordem do TCE/RN, com notificação formal à contratada, bloqueios administrativos e registro nos sistemas pertinentes. A comprovação documental do cumprimento deverá ser encaminhada à Corte no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da ciência oficial do Prefeito Municipal, nos termos do Acórdão nº 334/2026-TC.
Poço Branco/RN, 30 de outubro de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Poço Branco/RN