COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de janeiro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 PROCESSO Nº 1.880/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 PROCESSO Nº 1.880/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR E ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO, ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS E PREFEITO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, como consta no parecer juridico acostado aos autos, determina a contratação da ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 50.967.928/0001-18, no total de R$ 120.000,0 (cento e vinte mil reais), relativo a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada na área do direito administrativo municipal, consubstanciado na orientação, assessoramento administrativo aos servidores públicos municipais, secretários e prefeito municipal em assuntos de natureza jurídica de interesse do município de Poço Branco/RN, com fundamento no Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se o extrato da presente despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Poço Branco – RN, 12 de janeiro de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal