Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2018
LEI 417/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2018
Lei nº 417/2018.
Altera a Lei 335/2013, Cria o cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos é da nova redação no Art. 5º da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º - Fica instituído nesta Lei os cargos de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Secretario Adjunto.
Art.2º - Das Atribuições do cargo de cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos.
§ 1º - cabe ao Diretor de Departamento de Licitações e Contratos e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:
I–Coordenar, delegar e gerir a equipe de apoio;
II – Coordenar os processos licitatórios;
III - Conduzir as sessões pública;
IV- Promover o credenciamento dos interessados;
V-o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VI-a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VII-a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VIII-a adjudicação da proposta de menor preço e objeto, quando não houver recurso;
IX-a elaboração de ata;
X -a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI-o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
XII-o encaminhamento doprocessodevidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
XIII-verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XIV-dirigir a etapa de lances;
XV-verificar e julgar as condições de habilitação;
XVI-receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XVII-indicar o vencedor do certame;
Art.3º - Das Atribuições do cargo de Secretário Adjunto;
I - O Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art.4º - O art. 5º, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Lei 335/2013, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art5º ..............................
Art. 5º - São cargos de livre nomeação da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecendo os níveis, quantidades de vagas e valores da remuneração:
Nº
Cargo em Comissão
Nº Vagas
Remuneração
Total
I
Secretários Municipais
06
3.750,00
22.500,00
II
Controlador Geral do Munícipio
01
3.750,00
3.750,00
III
Procurador Geral do Munícipio
01
3.750,00
3.750,00
IV
Procurador Adjunto
01
3.000,00
3.000,00
V
Secretários Adjuntos
06
2.000,00
12.000,00
VI
Assessor Jurídico
01
3.500,00
3.500,00
VII
Assessor de Relações Políticas e Institucional
01
3.500,00
3.500,00
VIII
Assessor Técnico
08
2.500,00
20.000,00
IX
Diretor de Departamento Licitações e Contratos
01
3.750,00
3.750,00
X
Chefe de Gabinete
01
2.000,00
2.000,00
XI
Coordenador
27
1.500,00
40.500,00
XII
Subcoordenador
26
1.000,00
26.000,00
XIII
Diretor de Escola (superior 500 alunos)
03
2.000,00
6.000,00
XIV
Diretor de Escola (inferior 500 alunos)
11
1.000,00
11.000,00
XV
Vice Diretor de Escola (superior 500 alunos)
03
1.000,00
3.000,00
XVI
Vice Diretor de Escola (inferior 500 alunos)
11
954,00
10.494,00
XVII
Supervisor Escolar
28
954,00
26.712,00
XVIII
Chefe de Serviço
30
954,00
28.620,00
XIX
Assessor Contábil
01
3.500,00
3.500,00
Parágrafo Único: Os cargos de livre nomeação que trata o art.5º nesta Lei, serão denominados de CARGOS COMISSIONADOS – CC.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º - fica revogado a redação anterior do art. 5º da Lei nº 335, de 23 de janeiro de 2013, que tratam neste artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Branco, 22 de junho de 2018.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.
Prefeito Municipal.