DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de janeiro de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023
Contratante: Município de Poço Branco/RN, CNPJ nº 08.311.904/0001-40.
Contratada: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALAÇO DIAS MONTEIRO LTDA, CNPJ nº 30.724.774/0001-59.
Instrumento Original: Contrato nº 029/2023.
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023.
Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de levantamento e recuperação de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias, consubstanciados em medidas administrativas necessárias ao incremento de receitas e correção da base de cálculo do Município de Poço Branco/RN.
Objeto do Aditivo: Acréscimo quantitativo e financeiro correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato, representando o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2025, mantida a remuneração vinculada ao êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico efetivamente auferido, nos termos contratuais.
Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Data da Assinatura: 02 de dezembro de 2025.
Signatários:
Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira – Prefeito Municipal.
Maxwell Willans Carneiro Calaça Dias Monteiro – Pela Contratada.