Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 378, DE 23 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 378, DE 23 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 378, de 23 de maio de 2016, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Poço Branco.
O PREFEITO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 378, de 23 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 192. Ficam proibidas construções de qualquer natureza sobre canteiros, passeios e calçadas, excetuando-se a construção de quiosques e similares em canteiros, praças e afins, pelo município observando-se à legislação vigente.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput, fica o infrator sujeito às penalidades previstas nesta legislação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Branco/RN, 22 de fevereiro de 2022.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal