COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 16 de fevereiro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS SERÃO FOCADOS NA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DO 2º SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS QUE SERÁ REALIZADA NA CIDADE DE MARTINS/RN, ENTRE OS DIAS 23 A 25 DE FEVEREIRO DE 2023, COM CARGA HORÁRIA DE 20H (VINTE HORAS/AULA), VISANDO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO QUE TRABALHAM DIRETAMENTE DENTRO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, COM A APLICABILIDADE DA LEI 14.133/2021 (NOVA DE LICITAÇÕES, COM CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação da DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ: 12.868.557/0001-28, no total de R$ 15.427,50 (quinze mil e quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), relativo contratação dos serviços ofertados serão focados na capacitação de servidores, através de realização do 2º seminário regional de licitações e contratos que será realizada na cidade de Martins/RN, entre os dias 23 a 25 de fevereiro de 2023, com carga horária de 20h (vinte horas/aula), visando aperfeiçoamento dos servidores do órgão que trabalham diretamente dentro do processo de contratação, com a aplicabilidade da lei 14.133/2021 (nova de licitações, com certificação de participação), com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se o extrato da presente despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Poço Branco – RN, 14 de fevereiro de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal