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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 27 de novembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 095/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.050/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 033/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 095/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.050/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 033/2025

Contratante: Município de Poço Branco/RN

Contratada: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA – CNPJ nº 08.983.619/0001-75

Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperação de valores não repassados referentes a fundos educacionais (FUNDEB).

Valor/Remuneração: Honorários de 20% sobre o valor efetivamente recuperado, estimado em R$ 1.000.000,00.

Vigência: 12 meses, prorrogável até 10 anos conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Assinatura: Prefeito Municipal – Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3676, em 27 de novembro de 2025. Código identificador 6FD501F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.