COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 25 de março de 2024
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023
Licitação: CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023.
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO/FNDE/CD Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020 E RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
Assunto: Decisão do Presidente da Comissão de Licitação e Membros relativa aos Recursos Administrativos apresentados pela requerente ASSOCIAÇÃO DAS ASSENTADAS E ASSENTADOS RURAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 52.092.755/0001-67, referente ao resultado CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023.
Em observância ao que dispõe as normativas de incidência e com base na documentação constante nos autos e análise da decisão da Comissão Permanente de Licitação, acolhemos integralmente os fundamentos e as conclusões expostas que CONHECEU a decisão da Comissão Permanente de Licitação e DEU PROVIMENTO a decisão para o mérito, RATIFICAR a DECISÃO proferida e determinar que a Comissão Permanente de Licitação, determinando, ainda, a convocação dos CLASSIFICADOS, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar a partir da data de publicação da Homologação da licitação retromencionada.
É como decido.
PUBLIQUE-SE, DANDO CIÊNCIA AOS INTERESSADOS NA FORMA DA LEI.
Poço Branco/RN, em 22 de março de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal