COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de junho de 2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 33.975.760/0001-73;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 20 de maio de 2022;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 19 de maio de 2023, com vigência até o dia 18 de maio de 2024, conforme Solicitação em anexa, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando a majoração dos royalties como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo, no tocante à parcela que lhe cabe quanto à distribuição dos royalties da produção de origem marítima (lavra da plataforma continental) no percentual de até 5%, assim como no percentual acima de 5% da produção, conforme Lei nº 7.990/89 e Lei nº 9.478/97, bem como buscar o incremento pertinente ao valor retroativo abrangido pelo direito pleiteado, além de outras medidas administrativas e/ou judiciais que porventura se façam necessárias;
DATA DO ADITIVO: 16/05/2023, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo. 57, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.