Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2017
LEI Nº 384, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A presente Lei defini os critérios de distribuição dos valores mensais referente ao incentivo de Adesão e Certificação do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB, tendo como parâmetros legais o processo de Certificação pela Equipe de Avaliação Externa, bem como, os demais critérios e valores definidos nas Portarias de n.º 535/GM/MS, de 03 de abril de 2013, 562/GM/MS, de 04 de abril de 2013 e instrutivo do PMAQ-AB.
Art. 2° Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição do incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB:
I – 40% (quarenta por cento) serão destinados para estruturação da atenção básica municipal;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados para pagamento aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e Programa Agentes Comunitários de Saúde;
III – 10% (dez por cento) serão destinados para pagamento dos profissionais integrantes da Equipe de Apoio ao PMAQ-AB;
Art. 3º Os valores repassados para cada equipe, conforme percentual descrito no inciso II, do Art. 2º, serão distribuídos da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior que compõem as Equipes de Saúde da Família acima citadas – médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista;
II - 60% (cinquenta cento) serão destinados aos profissionais de nível Médio que compõem as Equipes de Saúde da Família acima citadas – Auxiliar de Enfermagem, Técnico de enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente Comunitários de Saúde;
Parágrafo único: os valores recebidos pelas equipes saúde da família e saúde bucal serão somados e distribuídos conforme os incisos I e II.
Art. 4º A Equipe de Apoio que receberá o incentivo descrito no inciso III, do Art. 2º dessa Lei, será composta por Coordenadora da Atenção Básica, Coordenador(a) dos Sistemas de dados da Saúde, Responsável pelo Setor de Digitação e Digitador(a) dos programas da Atenção Básica, sendo distribuído da seguinte forma:
I – 35% destinado aos profissionais de nível superior
II – 65% destinados aos profissionais de nível médio
Art. 5º O repasse financeiro para as equipes obedecerá à relação entre o desempenho e o percentual do componente da qualidade, conforme Portaria GM/MS nº 535, de 03 de abril de 2013, 562/GM/MS, de 04 de abril de 2013, ou outras que venham a substituí-las. A avaliação externa classificará a equipe em quatro categorias:
§1º. Desempenho Insatisfatório – Desclassificação do Programa e deixam de receber o componente de qualidade;
§2º. Desempenho Mediano ou Abaixo da Média – Continuam recebendo 20% (vinte por cento) do componente de qualidade;
§3º. Desempenho Acima da Média – Ampliam o recebimento para 60% (sessenta por cento) do componente de qualidade;
§4. Desempenho Muito Acima da Média – Ampliam o recebimento para 100% (cem por cento) do componente de qualidade;
Art. 6º O incentivo do PMAQ será devido aos profissionais que compõem as equipes descritas no Art. 2º, exceto nos casos de:
§1º – licença de qualquer natureza, caso perdure o mês;
§2º – licença maternidade;
§3º – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
§4º – Licença prêmio.
§5º – Férias, exceto quando gozadas no período de 15 há 15 dias, garantindo assim o recebimento proporcional de cada mês.
Parágrafo único: os valores acumulados pela equipe de acordo com os incisos acima citados, serão somados e rateado com os membros da equipe, conforme Art. 3º.
Art. 7º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos, no prazo de 15 dias após a publicação desta lei.
Art. 8º Os recursos repassados através do Fundo Nacional de Saúde/FNS, com competências em maio de 2013 a julho de 2014, que dizem respeito ao processo de adesão das equipes do 2º ciclo do PMAQ, serão rateados de forma igualitária por equipe, obedecendo-se aos critérios definidos nos art. 2º e 3º desta Lei.
Art. 9º Para pagamento dos recursos descritos nos artigos 8º e 9º dessa Lei, não será exigido o atingimento dos indicadores previstos no decreto regulamentar a ser publicado pelo Poder Executivo, conforme art. 7º da Lei.
Art. 10º Os valores retroativos, se houver, deverão ser repassados aos servidores em até 30 (trinta) dias após a publicação dessa Lei, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Recursos Humanos e os Apoiadores Institucionais do PMAQ-AB, obrigados a elaborar planilha dos servidores que deverão receber o benefício, comprovado documentalmente esta condição e, posteriormente, repassando estas informações ao gestor do Fundo Municipal de Saúde para que o mesmo possa encaminhá-lo a folha de pagamento.
Art. 11º Os repasses do incentivo do PMAQ serão pagos mensalmente em folha diferenciada, na medida e condicionada a efetuação das transferências realizadas.
Art. 12º Os valores do incentivo do PMAQ que não forem pagos as equipes, em virtude do não alcance dos indicadores previstos no decreto regulamentar, nos termos do art. 6º, inciso VII e art. 7º desta Lei, serão revertidos para gestão e será utilizado na estruturação da atenção básica municipal.
Art. 13º Os valores de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadores ou pensão, sendo sua natureza de caráter de incentivo e condicionada à vigência e repasses do PMAQ.
Art. 14º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviços/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 15º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 16º Fica revogada a Lei n.º 367/2015.
Poço Branco/RN, 04 de janeiro de 2017
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito