DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 26 de fevereiro de 2026
RETIFICAÇÃO - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de serviços laboratoriais especializados em prótese dentária, compreendendo a confecção, o fornecimento, a adaptação e a entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Poço Branco/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
32/2026
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 26/02/2026, às 00:01h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 03/03/2026, às 12:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 03/03/2026, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, 20 de fevereiro de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de serviços laboratoriais especializados em prótese dentária, compreendendo a confecção, o fornecimento, a adaptação e a entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Poço Branco/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.5 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.2.1 a 8.2.5 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OUTRAS OBIGAÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, 20 de fevereiro de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
______________
Processo Administrativo nº. 32/2026.
Objeto: Contratação de serviços laboratoriais especializados em prótese dentária, compreendendo a confecção, o fornecimento, a adaptação e a entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de serviços laboratoriais especializados em prótese dentária, compreendendo a confecção, o fornecimento, a adaptação e a entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Poço Branco/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Prótese Total Maxilar
UND
72
R$ 225,00
R$ 16.200,00
2
Prótese Total Mandibular
UND
72
R$ 225,00
R$ 16.200,00
3
Prótese Parcial Mandibular Removível
UND
72
R$ 225,00
R$ 16.200,00
4
Prótese Parcial Maxilar Removível
UND
72
R$ 225,00
R$ 16.200,00
Valor Total: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais)
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021.
1.3.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
1.3.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
1.3.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
1.4. A prestação de serviços é enquadrada como continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, considerando-se que se trata de serviço contínuo, essencial e indispensável ao regular funcionamento da política pública de saúde.
1.4.1. Nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, considera-se serviço contínuo aquele que, por sua natureza, deve ser prestado de modo ininterrupto, sob pena de comprometer a prestação dos serviços públicos ou o cumprimento das finalidades da Administração, nesse sentido a contratação de Laboratório de Prótese Dentária, para fornecimento de próteses dentárias se enquadra como serviço contínuo, uma vez que a demanda por próteses dentárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é permanente, cíclica e diretamente ligada à manutenção das ações regulares de promoção e reabilitação da saúde bucal da população. A interrupção desse serviço comprometeria a integralidade do cuidado odontológico, prejudicando diretamente os usuários que necessitam de reabilitação protética para funções básicas como mastigação, fala e convívio social, além de contrariar os princípios constitucionais de universalidade e continuidade dos serviços de saúde.
1.4.2. Ademais, trata-se de serviço essencial para a execução do Programa Brasil Sorridente, que pressupõe a continuidade das ações programadas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, razão pela qual a previsibilidade e a regularidade do fornecimento das próteses são indispensáveis à eficiência do serviço público odontológico prestado pelo Município.
1.4.3. Portanto, considerando sua natureza ininterrupta, a necessidade de planejamento contínuo da demanda e o impacto direto na saúde pública e na dignidade dos usuários do SUS, justifica-se o enquadramento da contratação como serviço contínuo, nos moldes do art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021.
1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município e na estimativa dos últimos 12 (doze) meses, registre-se que em face do custo estimado, se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2 A presente contratação encontra-se alicerçada na necessidade permanente da Secretaria Municipal de Saúde em garantir o acesso da população aos serviços de reabilitação oral, por meio da confecção e fornecimento de próteses dentárias, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde – SUS.
2.3 A perda dentária compromete de forma significativa a mastigação, a fonação, a estética facial e a autoestima dos usuários, repercutindo diretamente na qualidade de vida e na saúde geral da população. No Município, verifica-se demanda reprimida relevante por próteses totais e parciais, tanto na zona urbana quanto na zona rural, sendo imprescindível a atuação do Poder Público para assegurar atendimento contínuo, adequado e humanizado.
2.4 Registre-se que a confecção de próteses dentárias integra o rol de procedimentos de Média e Alta Complexidade incorporados à rede pública de saúde, com financiamento previsto pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012, e suas posteriores alterações, que instituem e regulamentam os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD.
2.5 Diante desse cenário, a contratação de laboratório especializado mostra-se necessária para viabilizar a execução das etapas clínicas e laboratoriais indispensáveis à reabilitação oral dos pacientes, garantindo a continuidade dos serviços, a ampliação da cobertura assistencial e a redução das filas de espera.
2.6 Portanto, a contratação pretendida revela-se medida oportuna, imprescindível e de relevante interesse público, por assegurar a efetivação de política pública essencial, promovendo melhoria das condições de saúde, inclusão social e qualidade de vida da população atendida.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A demanda possui quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.
3.2. A solução adotada consiste na contratação integrada de serviços laboratoriais especializados em prótese dentária, abrangendo, de forma contínua e coordenada, todas as etapas necessárias à reabilitação oral dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo a confecção, o fornecimento, a adaptação, os ajustes e a entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e do Programa Brasil Sorridente.
3.2.1. Trata-se de solução que pressupõe execução técnica sequencial, interdependente e padronizada, na qual as fases clínicas e laboratoriais se articulam de maneira indissociável, exigindo compatibilidade entre materiais, métodos, padrões de qualidade, fluxos operacionais e responsabilidade técnica, de modo a assegurar a funcionalidade, a segurança, o conforto e a durabilidade das próteses fornecidas.
3.3. A presente contratação não será parcelada, sendo adotado regime de execução em lote único, nos termos do art. 40, §3º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o objeto configura sistema único e integrado, cuja fragmentação comprometeria a adequada execução da solução como um todo.
3.3.1. O parcelamento da demanda implicaria a divisão artificial de etapas técnicas interdependentes, tais como moldagem, confecção, montagem, prova, ajustes e adaptação final, que devem ser executadas sob coordenação técnica unificada, sob pena de gerar incompatibilidades entre procedimentos, materiais e responsabilidades, com risco concreto ao resultado final do tratamento protético, em prejuízo direto à saúde e à segurança dos usuários do SUS.
3.3.2. Além disso, a contratação unificada reduz significativamente os custos administrativos e operacionais de gestão contratual, evitando a multiplicidade de contratos, fiscais, medições, comunicações formais, controles de prazos e responsabilizações, o que se mostra mais eficiente e econômico para a Administração Pública, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
3.3.3. Ressalte-se, ainda, que a eventual divisão do objeto poderia ocasionar dificuldade na apuração de responsabilidades técnicas, especialmente em casos de falhas na adaptação, necessidade de retrabalho ou ajustes corretivos, aumentando o risco de litígios administrativos e comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado.
3.3.4. Dessa forma, o não parcelamento da contratação revela-se técnica e juridicamente justificado, por assegurar a integridade do objeto, a padronização dos procedimentos, a redução de riscos à execução, a racionalização da gestão contratual e a entrega de resultado adequado e eficiente à população atendida.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.
4.3. Não haverá exigência de prova de conceito, tendo em vista que envolveprestação de serviço de baixa escala e complexidade.
4.4. A contratada deverá dispor de estrutura física, equipamentos, materiais, insumos e recursos humanos qualificados, compatíveis com a execução integral dos serviços de confecção, adaptação e entrega de próteses dentárias totais e parciais removíveis, observando as normas técnicas aplicáveis, as boas práticas laboratoriais e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal.
4.5. Os materiais empregados na confecção das próteses deverão ser adequados ao uso odontológico, possuir qualidade comprovada e atender às normas técnicas vigentes, especialmente às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às regulamentações sanitárias pertinentes, garantindo segurança, durabilidade, conforto e funcionalidade aos usuários.
4.6. A execução dos serviços deverá observar rigorosamente os fluxos assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como as rotinas de controle, registro e acompanhamento dos atendimentos, assegurando rastreabilidade, qualidade do serviço prestado e conformidade com os princípios da eficiência, continuidade e integralidade da atenção à saúde.
5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de entrega das próteses será de no máximo 40 (QUARENTA) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da respectiva ordem de serviços.
5.2. Caso não seja possível o início dos serviços dentro do prazo estipulado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas, antes do final do prazo descrito no item anterior, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3. Etapas de execução (VISITAS SE SEREM REALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO):
5.3.1. 1ª fase: 1ª moldagem e moldagem do antagonista – Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.2. 2ª fase: Confecção da moldeira individual – Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.3. 3ª fase: 2ª moldagem - Responsável: Laboratório de Prótese
5.3.4. 4ª fase: Confecção do plano de cera - Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.5. 5ª fase: Registro em plano de cera - Responsável: Laboratório de Prótese
5.3.6. 6ª fase: Montagem dos dentes - Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.7. 7ª fase: Prova e ajustes - Responsável: Laboratório de Prótese
5.3.8. 8ª fase: Escultura, acrilização, acabamento e polimento - Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.9. 9ª fase: Adaptação da prótese e entrega - Responsável: Laboratório de Prótese;
5.3.10. 10ª fase: Ajustes finais se necessário - Responsável: Laboratório de Prótese.
5.4. Os atendimentos acontecerão nas dependências das Unidades de Saúde do Município, conforme indicação da Secretaria Municipal de Saúde, no horário das 7h às 13h, em dias úteis, sendo de responsabilidade exclusiva da Contratada.
5.5. Atendimento às diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e do Programa Brasil Sorridente, com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos e reabilitação oral.
5.6. Observância das diretrizes de gestão de riscos, de modo a garantir o fornecimento regular e contínuo das próteses dentárias.
5.7. Atendimento à demanda reprimida identificada nos prontuários e cadastros da rede pública de saúde bucal.
5.8. Observância das rotinas de controle interno e dos fluxos de regulação assistencial do Município, especialmente quanto à solicitação, recebimento e instalação das próteses dentárias.
5.9. Os materiais utilizados na confecção das próteses deverão estar de acordo com as normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 15699/2010 e outras correlatas).
5.10. O transporte das próteses deverá observar os padrões sanitários exigidos, de modo a preservar a integridade dos itens.
5.11. As próteses deverão ser confeccionadas com fidelidade aos moldes.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
6.5. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
6.6. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.8.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.10. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará a aferição da qualidade da prestação dos serviços, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) não produziu os resultados acordados;
b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, contado da conclusão dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato
7.4. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços
7.4.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.4.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”, devendo ser apresentada a documentação abaixo:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
8.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
8.2.3. Habilitação Econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
b) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.2.4. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Comprovação mediante no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
a.1) Os Atestados de Capacidade Técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
a.2) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Registro do responsável técnico indicado pela empresa licitante expedido pelo Conselho Regional de Odontologia – CRO.
c) Registro da empresa licitante expedido pelo Conselho Regional de Odontologia – CRO.
d) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), atualizado e emitido nos últimos 60 dias conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD.
8.2.5. Outros Requisitos de Habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2062 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviço
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.2.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-E de correção monetária.
10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
10.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.7.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.7.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.7.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
10.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;
11.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;
11.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;
11.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.8. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.
11.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;
12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 3(três), que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
12.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;
12.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021;
12.9. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
12.10. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado; e
12.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
13.1. Fica garantido à Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 10 de fevereiro de 2026.
Termo De Referência Elaborado Por:
Termo De Referência Aprovado Pelo Responsável:
JOSIELDO DA SILVA
ANA CRISTINA GALDINO DE SOUZA CAVALCANTI
Equipe de Planejamento das Contratações
Secretaria de Saúde