Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal nº 524, de 07 de junho de 2023.
Dispõe sobre a promoção de ajustes ao orçamento municipal, com a criação e desmembramento de secretarias municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe a Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 510, de 27 de dezembro de 2022, que trata do orçamento municipal para o exercício de 2023, passará a constar com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º - Os projetos/atividades especificados na tabela I a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com suas dotações e os respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, que trata da criação e desmembramento de unidades orçamentárias municipais, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Tabela I
Códigos dos Projetos/atividades
Especificação dos Projetos/atividades
1.078
Revitalização e Modernização de Sinalização Turística
1.079
Urbanização e Revitalização de Barragem
1.080
Construção do Mercado de Artesanato
1.081
Revitalização e Manutenção do Patrimônio Artísitico
1.082
Criação de Rotas Turísticas
1.083
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
2.052
Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo
2.149
Logística Turística para Agentes Locais
Art. 3º - O Projeto/atividade “2.052 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento ao Turismo” passará a ser denominado de “2.052 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico”.
Art. 4º - O projeto/atividade especificado na tabela II a seguir, até então vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passará a compor a nova Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Tabela II
Projeto/atividade
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
2.151
Manutenção das Ações do Setor de Meio Ambiente
Art. 5º - Os projetos/atividades especificados na tabela III a seguir, até então vinculados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com suas dotações e respectivos saldos, bem como as fontes de receitas, todos disponíveis na data da publicação da Lei Municipal nº 522/2023, passarão a compor a nova Secretaria Municipal de Agricultura.
Tabela III
Códigos dos Projetos/atividades
Especificação dos Projetos/atividades
1.048
Melhorar Estradas de acesso às Comunidades Rurais
1.063
Aquisição de Equipamento de Produção
2.114
Programa de Corte de Terras
2.116
Programa de Carro pipa
1.047
Programa de Apoio aos Pequenos Agricultores enquadrados na Agricultura
2.079
Manutenção das Ações da Agricultura /Abastecimento
2.117
Limpeza de Fossas Sépticas
2.118
Distribuição de Sementas e Mudas
2.119
Apoio às Campanhas contra a Febre Aftosa
2.120
Implantação da Feira da Agricultura Familiar
2.121
Implantação e Recuperação de Hortas Agroecológicas
2.122
Programa Garantia Safra
2.123
Assistência Técnica ao Agricultura Familiar
2.124
Reestruturação e Ampliação do Programa Compra Direta
2.081
Adequação e Modernização da Feira Livre
2.080
Manutenção das Ações de Desenvolvimento da Pesca
Art. 6º - O Projeto/atividade “2.079 - Manutenção das Ações da Agricultura / Abastecimento” passará a ser denominado de “2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura”.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa orçamentária anual.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a maio de 2023.
Poço Branco/RN, 07 de junho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN