DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 7 de julho de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
Fundamentação Legal: Art.75, inciso II da Lei nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
708/2026
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 07/07/2026, às 00:01h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 10/07/2026, às 12:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL
Até o dia 10/07/2026, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, 06 de junho de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – AQUISIÇÃO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.3 a 8.5 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.3 a 8.5 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.3 a 8.5 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, 06 de junho de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
_____________________________
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 684 – 708/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de cilindro de oxigênio medicinal e recarga de oxigênio medicinal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANT.
V. UNIT.
V. TOTAL
1
RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL - CILINDRO DE 1M³
M³
115
R$ 146,18
R$ 16.810,70
2
RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL - CILINDRO DE 3M³
M³
100
R$ 219,48
R$ 21.948,00
3
RECARGA DE OXIGÊNIO
MEDICINAL – CILINDRO DE 10M³
M³
100
R$ 238,30
R$ 23.830,00
4
CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL DE 1M³
UNID.
1
R$ 959,70
R$ 959,70
5
CILINDRO DE OXIGÊNIO MEDICINAL DE 3M³
UNID
1
R$ 1.626,47
R$ 1.626,47
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
R$ 65.174,87
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que sua necessidade é permanente e continua sendo a vigência plurianual mais vantajosa.
1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 65.174,87 (Sessenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.6. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município e na estimativa dos últimos 12 (doze) meses, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A presente contratação tem por objeto a aquisição de cilindros de oxigênio medicinal e recargas de oxigênio medicinal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, especialmente no Hospital Municipal, nas Unidades de Saúde e nas ambulâncias utilizadas para remoção e transporte de pacientes.
A necessidade da contratação decorre da imprescindibilidade do oxigênio medicinal para a prestação contínua e adequada dos serviços públicos de saúde, constituindo insumo essencial para o atendimento de pacientes acometidos por insuficiência respiratória, doenças pulmonares, cardiovasculares, traumas, emergências clínicas e demais situações que demandem suporte ventilatório e oxigenoterapia.
O oxigênio medicinal é amplamente utilizado nos atendimentos realizados no Hospital Municipal, bem como durante o transporte de pacientes em ambulâncias, especialmente nos casos em que há necessidade de remoção para unidades hospitalares de maior complexidade ou para o hospital regional de referência. Nessas situações, a disponibilidade do insumo é indispensável para garantir a estabilização clínica do paciente e a manutenção de suas funções vitais durante todo o percurso.
Ressalta-se que a interrupção ou descontinuidade do fornecimento de oxigênio medicinal pode comprometer gravemente a assistência prestada pela rede municipal de saúde, expondo pacientes a riscos iminentes de agravamento do quadro clínico e até mesmo de óbito. Além disso, a indisponibilidade do insumo poderá ocasionar prejuízos à continuidade do serviço público essencial de saúde, contrariando os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, previstos no ordenamento jurídico e observados pela Lei nº 14.133/2021.
Cumpre destacar que a demanda pelo oxigênio medicinal é permanente e imprevisível quanto ao quantitativo exato de utilização, uma vez que está diretamente relacionada ao fluxo de atendimentos de urgência e emergência, às intercorrências clínicas e ao número de pacientes que necessitam de suporte respiratório. Dessa forma, torna-se indispensável a manutenção de estoque suficiente para assegurar o atendimento ininterrupto da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
A contratação pretendida encontra fundamento no interesse público e na necessidade de garantir condições adequadas para a execução das ações e serviços de saúde sob responsabilidade do Município, assegurando a disponibilidade de insumos essenciais para a preservação da vida, a promoção da saúde e a segurança dos pacientes atendidos pela rede municipal.
Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade da contratação, considerando que o fornecimento de cilindros e recargas de oxigênio medicinal é indispensável para a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Município de Poço Branco/RN, contribuindo para a efetividade das políticas públicas de saúde e para o atendimento adequado das demandas assistenciais da população.
2.3 Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. Embora o consumo de oxigênio medicinal apresente variações decorrentes da demanda assistencial, a Administração dispõe de histórico de consumo suficiente para estimar adequadamente os quantitativos necessários para o período contratual, razão pela qual a contratação será processada por quantitativo previamente definido, não se mostrando necessária a adoção do Sistema de Registro de Preços.
3.2. A solução proposta consiste na aquisição de cilindros de oxigênio medicinal e no fornecimento parcelado de recargas de oxigênio medicinal, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, abrangendo o Hospital Municipal, as Unidades de Saúde e as ambulâncias utilizadas para remoção e transporte de pacientes.
3.3. Considerando que o consumo de oxigênio medicinal ocorre de forma contínua e variável, em razão da demanda assistencial da rede municipal de saúde, o fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada, conforme as necessidades da Administração, durante o período de 12 (doze) meses.
3.4. A contratação contempla o fornecimento dos cilindros e das respectivas recargas de oxigênio medicinal, garantindo a disponibilidade permanente do insumo necessário à manutenção dos atendimentos de urgência, emergência, observação clínica e transporte de pacientes que necessitem de suporte respiratório.
3.5. O agrupamento dos itens em lote único mostra-se tecnicamente recomendável, uma vez que os cilindros e suas respectivas recargas possuem natureza complementar e interdependente, sendo operacionalmente mais eficiente que um único fornecedor seja responsável pelo fornecimento integral da solução. Tal medida favorece a gestão contratual, reduz riscos de desabastecimento e assegura maior compatibilidade entre os recipientes e o gás medicinal fornecido.
3.6. A solução escolhida atende integralmente à necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o fornecimento contínuo de oxigênio medicinal, insumo essencial à preservação da vida e à manutenção dos serviços públicos de saúde prestados à população do Município de Poço Branco/RN.
3.7. Além disso, merecem destaque os riscos inerentes à própria execução, pois, não restam dúvidas, o objeto pretendido, quando executado por vários contratados, poderá não ser integralmente executado, tendo em vista possíveis problemas nas relações jurídicas mantidas com diversos contratados, além de possíveis incompatibilidades entre eles.
4 DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2 Os gases deverão ter o grau de pureza e concentração exigidos para cada item e manter-se assim durante todo o seu uso.
4.3 A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.4 A Fornecedora dos bens será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis.
4.5 Os gases medicinais deverão ser fornecidos em conformidade com as normas sanitárias vigentes, acompanhados de identificação do lote, data de envase e demais informações exigidas pelos órgãos reguladores.
4.6 Para segurança de todos, a empresa vencedora oferecerá, para cada gás, uma Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) em conformidade com a NBR 14725-4, com orientações específicas sobre os riscos e medidas de segurança, devendo a ficha ser mantida nas unidades onde houver a manipulação e/ou utilização dos Gases Especiais.
4.7 Quando exigível pela legislação sanitária aplicável à atividade exercida, a contratada deverá possuir Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE expedida pela ANVISA, devendo manter sua regularidade durante toda a execução contratual.
4.8 Os cilindros utilizados no fornecimento deverão estar em perfeitas condições de uso, devidamente identificados, dentro dos prazos de inspeção e testes obrigatórios, observando as normas técnicas e de segurança aplicáveis ao armazenamento e transporte de gases medicinais.
5 DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. Os bens serão entregues de forma parcelada, no prazo de 08 (OITO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento da Ordem de Compra.
5.2. Nos casos de urgência ou emergência devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde, a contratada deverá realizar o fornecimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação.
5.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.4. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Hospital Municipal Manoel Targino Sobrinho, Rua Antônio Rodrigues da Silva, s/n– Conjunto Novos Tempos, Poço Branco/RN. Entregar nós horários de 8:00 ás 15:00 horas ou em local previamente informado pela secretaria municipal de sáude.
5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.7 desse Termo de Referência, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA
6.1. O prazo de garantia contratual dos bens, será o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
7. DA GESTÃO DO CONTRATO
7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).
7.2.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º.).
7.2.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º.).
7.3 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).
7.3.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).
7.4 As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.5 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
8 DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
8.2 O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR VALOR GLOBAL.
8.3 Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
8.3.1 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4 Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho TST;
8.5 Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Licença Sanitária vigente emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente, compatível com o objeto da contratação;
c) Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE expedida pela ANVISA, quando exigível para a atividade desempenhada pelo fornecedor.
9 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2071 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade (MAC)
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unidade Orçamentária: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos de saúde
9.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
10 DO PAGAMENTO
10.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
10.4 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
10.6.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.8 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.9 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.9.1 Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.9.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.9.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.9.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
11 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
11.5 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
11.6 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);
12.2 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
12.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
12.7 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
13 DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
13.1 Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 29 de junho de 2026
Termo De Referencia Elaborado Por:
Termo De Referencia Aprovado Pelo Responsável:
JOSIELDO DA SILVA
ANA CRISTINA GALDINO DE SOUZA CAVALCANTI
Equipe de Planejamento das Contratações
Secretaria de Saúde