SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 18 de agosto de 2023
DECRETO ESPECIAL 10-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ESPECIAL 10-2023
GABINETE DO PREFEITO
Av. Nobrega Machado, 999
Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000 CNPJ nº. 08.311.904/0001-40
Decreto nº 10/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento corrente e dá outras providências.
O prefeito municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:
D e c r e t a:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 523/2023, de 06 de junho de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$220.000,00(duzentos e vinte mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária que registrará a despesa com a Construção do Pórtico, conforme especificações na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, superávit financeiro apurado nas contas anuais de governo do ano de 2022, conforme previsto no art. 43, Par. 1º. Inciso II, todos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
AÇÃO A SER INCLUIDA
Tabela I
Unid.
12.001 – Sec. Mun. De Turismo,Meio Ambiente e Desenvolvimento
Orçamentária
Econômico
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
1093 – Construção do Pórtico
Elemento
449051 – Obras e Instalações
Valor
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Elemento
449051 – Obras e Instalações
Valor
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de receitas
1700.0000 – outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
Poço Branco – RN, 03 de julho de 2023
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN