DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 30 de julho de 2025
ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2025
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2025, às 09h30min, na sala do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, situada à Av. Nóbrega Machado, nº 999 – Centro – Poço Branco/RN, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Valério Sampaio Carneiro, acompanhado da servidora designada como Equipe de Apoio, Sra. Célia Maria Simplicio da Silva, e Sr. Wagner Domingos de Lima designados pela Portaria nº 061/2025, com a finalidade de proceder ao julgamento da documentação de habilitação apresentada pelos proponentes participantes da Chamada Pública nº 001/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e regulamentações correlatas.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente julgamento está amparado nos seguintes dispositivos legais:
Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, que determina a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, com dispensa de licitação, por meio de chamada pública;
Resoluções CD/FNDE nº 6/2020, nº 20/2020 e nº 21/2021, que regulamentam os procedimentos operacionais para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 11, §1º, art. 62 e art. 70, aplicável subsidiariamente à presente contratação, nos termos do art. 189 do mesmo diploma legal;
Disposições do edital da Chamada Pública nº 001/2025, em especial os itens 3 (Habilitação do Fornecedor) e seus subitens.
2. DOS PROTOCOLOS RECEBIDOS:
Conforme registrado na Ata de Recebimento dos Envelopes, foram protocolados envelopes de habilitação e projeto de venda por 9 (nove) proponentes, sendo eles:
• Maria Cristina Galdino de Souza – CPF ***.***.***-**
• Maria Eunice Galdino Pinheiro – CPF ***.***.***-**
• Carolyne Pereira da Silva Câmara – CPF ***.***.***-**
• Carlito Pereira da Silva Câmara – CPF ***.***.***-**
• Igo Gustavo Ferreira de Araújo – CPF ***.***.***-**
• Grupo Informal: Jackson Dantas Gomes e João Igor Dantas Lisboa
• Grupo Informal: Ielma Dantas Gomes Lisboa e Linice Rayane de Lima Oliveira
• Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas – CNPJ 14.010.542/0001-50
• Cooperativa Agropecuária dos Assentamentos Quilombo dos Palmares II Eldorado dos Carajás – COOPAJAR – CNPJ 30.903.464/0001-79
3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
A equipe técnica procedeu à verificação minuciosa dos documentos apresentados pelos proponentes nos envelopes de habilitação, conforme exigido no item 3 do edital. Foram verificados os seguintes aspectos:
Existência e validade das DAPs físicas ou jurídicas;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Declarações obrigatórias (produção própria, limite individual, etc.);
Documentação legal da associação ou cooperativa (estatuto, ata de posse, CNPJ, entre outros).
4. DO RESULTADO DO JULGAMENTO:
Após a análise, restou o seguinte resultado:
LICITANTES HABILITADOS:
Nº
LICITANTE
CPF/CNPJ
OBSERVAÇÃO
01
Maria Cristina Galdino de Souza
***.***.***-**
Documentação completa
02
Maria Eunice Galdino Pinheiro
***.***.***-**
Documentação completa
03
Carolyne Pereira da Silva Câmara
***.***.***-**
Documentação completa
04
Carlito Pereira da Silva Câmara
***.***.***-**
Documentação completa
05
Igo Gustavo Ferreira de Araújo
***.***.***-**
Documentação completa
06
Grupo Informal: Jackson Dantas Gomes e João Igor Dantas Lisboa
***.***.***-** / ***.***.***-**
Documentação regular
07
Grupo Informal: Ielma Dantas Gomes Lisboa e Linice Rayane de Lima Oliveira
***.***.***-** / ***.***.***-**
Documentação regular
08
Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas – AFCC
14.010.542/0001-50
Documentação completa
09
COOPAJAR
30.903.464/0001-79
Documentação completa
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Conforme previsto no edital e nos arts. 15 e 62 da Lei nº 14.133/2021, esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no Diário Oficial do Município, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos contra a presente decisão, ou para a apresentação do Termo de Renúncia ao Direito de Recurso, nos termos do edital e da legislação vigente, o qual deverá ser devidamente assinado, digitalizado e enviado para o e-mail do Departamento de Licitação e Contratos (prefeituradepocobrancocpl@gmail.com). Nada havendo a interposição de recurso fica marcado para dia 07 de agosto de 2025 as 09h:30min, para abertura dos envelopes nº 2 – PROJETO DE VENDA, a tratar lavrou-se a presente ATA que após lida e aprovada recebe a assinatura dos membros da Equipe de Licitação e Contratos.
Poço Branco/RN, 29 de julho de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA
Membro
WAGNER DOMINGOS DE LIMA
Membro