Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 394/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2017
Estabelece Feriado Municipal e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN faz saber que a Câmara Municipal de Poço Branco/RN aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o Feriado Municipal do Padroeiro de Poço Branco/RN - Sagrado Coração de Jesus -, sempre nas segundas-feiras subsequentes ao o encerramento da festa religiosa.
§ 1º - O Calendário do referido evento passa a fazer parte do Calendário cultural do município, sendo sua data definida pela paróquia Nossa Senhora do Livramento.
Art. 2° - No sábado da comemoração dos festejos do Padroeiro local, ficará proibida a emissão de alvará de funcionamento para realização de quaisquer outro evento de aglomeração de pessoas, seja em clubes locais ou de eventos abertos ao público, ficando a data exclusiva para realização da festa do Padroeiro do Sagrado Coração de Jesus, deste município.
Art. 3° - Ficará mantida a execução por parte do município de Poço Branco/RN, dos órgãos de serviços essenciais neste feriado.
§ 1º - Fica a cargo do município de Poço Branco/RN, a regulação deste parágrafo por meio de decreto municipal.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.
Poço Branco RN, 08 de Agosto de 2017.
WALDEMAR HORACIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal