DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 30 de junho de 2025
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 51/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 674/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 51/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 674/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;
Contratado: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS - CACEX, CNPJ: 02.398.628/0001-12;
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, VISANDO O PROCESSAMENTO E ENVIO DE DECLARAÇÕES PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NECESSÁRIAS PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO NAS CONTAS VINCULADAS DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS OU EX – EMPREGADOS TITULARES DOS VALORES A TÍTULO DE FGTS, NO PERÍODO DE 05/1996 A 09/2013;
Valor Global Máximo: R$ 159.357,77 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos);
Valor Percentual: 15% sobre o valor individualizado;
Vigência: 27 de junho de 2025 a 27 de junho de 2026;
Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal