COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 23 de janeiro de 2025
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021 – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.060/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021 – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.060/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: BANCO DO BRADESCO S.A – CNPJ 60.746.948/0001-12;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 20 de dezembro de 2021;
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/12/2024 a 17/12/2025 e fica acrescido ao contrato 6,33% (seis virgula trinta e três porcento), referente ao contrato inicial, ou seja, reajustando dos valores das tarifas conforme tabela em anexo:
VALORES DAS TARIFAS APRESENTADA NO INÍCIO DO CONTRATO
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO COM BASE IGP-M
VALORES DAS TARIFAS ATUALIZADO APÓS O PERÍODO DE 12 (MESES), COM BASE NO IGP-M
R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por Guia/Boleto recebido via internet;
6,33%
R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) por Guia/Boleto recebido via internet;
R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) por Guia/Boleto recebido via débito automático;
6,33%
R$ 3,00 (três reais) por Guia/Boleto recebido via débito automático;
R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) por Guia/Boleto recebido na rede bancária ou similar, assim compreendidos os correspondentes bancários, gerenciador financeiro, banco postal, etc., por sendo permitido o pagamento nesta modalidade EXCLUSIVAMENTE para guias/boletos com valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
6,33%
R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos) por Guia/Boleto recebido na rede bancária ou similar, assim compreendidos os correspondentes bancários, gerenciador financeiro, banco postal, etc., por sendo permitido o pagamento nesta modalidade EXCLUSIVAMENTE para guias/boletos com valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valores esses das tarifas estipulados no início do contrato, firmado entre o MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN e a empresa BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto é prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais através de DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, amparado nos artigos 65 inciso I, alínea "b" e o § 1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DATA DO ADITIVO: 17/12/2024, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, e artigos 65 inciso I, alínea "b" e o § 1º da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.