Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI 401/2017
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI 401/2017
LEI N.º 401/2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º- Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) combate a surtos endêmicos;
c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servido possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;
e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Art. 3º- Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:
Item
Cargo/Função
Nº Vagas
Lotação
Carga horaria
Remuneração
01
Bioquímico Farmacêutico
02
Farmácia
30
2.000,00
02
Bioquímico
02
Laboratório
30
2.000,00
03
Medico ESF
04
Programa da Saúde
40
7.000,00
04
Medico plantonista 12/horas
31
Hospital
Plantão
850,00
05
Medico plantonista 24/horas
31
Hospital
Plantão
1.700,00
06
Medico clinico
01
Saúde
30
3.000,00
07
Médico Ginecologista
01
Saúde
30
3.000,00
08
Medico Cardiologista
01
saúde
20
3.500,00
09
Medico Ortopedista
01
saúde
20
3.500,00
10
Medico Psiquiatra
01
Saúde
20
3.500,00
11
Medico Ultrassonografia
01
Saúde
20
3.500,00
12
Medico Cirurgião
01
Saúde
30
6.000,00
13
Dentista Saúde Bucal
07
Programa da Saúde
40
3.000,00
14
Fisioterapeuta
02
Programa da Saúde
30
2.000,00
11
Médico Veterinário
01
Infraestrutura
20
1.500,00
12
Psicóloga (o)
02
Centro Clinico
40
1.500,00
13
Assistente Social
03
Assistência Social
40
1.500,00
14
Advogado (a)
02
Assistência Social
40
2.990,00
15
Engenheiro (a)
01
Infraestrutura
40
4.550,00
16
Arquiteto (a)
01
Infraestrutura
40
4.550,00
17
Diretor Técnico Hospitalar
01
Hospital
40
2.300,00
18
Diretor clinico
01
Hospital
40
2.500,00
19
Técnico Farmacêutico
02
Farmácia
40
937,00
20
Atendente de Dentista SB
06
Programa da Saúde
40
937,00
21
Enfermeiro (a)
09
Programa da Saúde
40
3.000,00
22
Enfermeiro Plantonista 12h
31
Hospital
Plantão
150,00
23
Enfermeiro Plantonista 24h
31
Hospitalar
Plantão
300,00
24
Enfermeiro Unid. Hospitalar
04
Hospital
40
3.000,00
25
Técnica (o) de Enfermagem
12
Centro Clinico
40
1.100,00
26
Técnico de Laboratório
02
Centro Clinico
40
937,00
27
Coordenador Bolsa Família
01
Assistência Social
40
1.500,00
28
Coordenador Programas
01
Assistência Social
40
1.500,00
30
Maestro
01
Convivência
40
1.000,00
31
Orientador Social
10
Convivência
40
937,00
32
Coordenador CRAS
01
CRAS
40
1.500,00
33
Professores Polivalentes
15
Educação
30
1.000,00
34
Auxiliar de Serviços Gerais
30
Diversos
40
937,00
35
Operador de Maq. Pesadas
04
Infraestrutura
40
1.800,00
36
Vigilantes
20
Infraestrutura
40
937,00
37
Nutricionista
02
Saúde/Educação
30
1.300,00
38
Secretaria Executiva
02
Assist. /Gabinete
40
1.300,00
39
Educador Físico
01
Assistência
30
1.000,00
40
Terapeuta Ocupacional
01
Assistência
30
1.300,00
41
Pedagogo (Psicopedagogo)
02
Assistência/ educação
30
1.300,00
42
Cientista Social
01
Assistência
30
1.300,00
43
Agente Comunitário Saúde
04
Saúde
40
937,00
44
Recepcionista
02
Administração
40
937,00
45
Motorista
20
Diversos
40
1.087,00
46
Sanfoneiro
01
Assistencia
30
937,00
47
Merendeira
05
Educação
40
937,00
48
Topografo
01
Infra
30
2.000,00
49
Assessor de Comunicação
01
Gabinete Civil
40
2.500,00
50
Supervisor
01
Assistencia / Criança Feliz
40
1.200,00
51
Visitadores
04
Assistencia/ Criança Feliz
40
937,00
52
Assessor Técnico
01
Procuradoria
40
2.500,00
53
Técnico em manutenção rede
01
Administração
40
1.800,00
54
Coveiro
04
Infraestrutura
40
937,00
55
Fisioterapeuta
02
Centro Clinico
30
2.000,00
Parágrafo Único: os itens de nº 04, 05, 22 e 23 relacionados nessa lei, serão contratados por plantão diário, visando atender a demanda de 31 (trinta e um) dias por mês.
Art. 4º- As contratações acima citas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado a partir de 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratação do pessoal acima mencionado em caráter de excepcional interesse do município ate á conclusão do processo seletivo simplificado.
Art. 6º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 7º- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante.
Parágrafo Único- A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo como efeito a partir do dia 01 de Janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.·.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 07 de Novembro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.
Prefeito Municipal.