COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 26 de julho de 2023
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
Licitação: Chamada Pública nº 001/2023.
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO/FNDE/CD Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020 E RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020, COM AS ALTERACOES DA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
Assunto: Decisão do Presidente da CPL e Membros relativa ao não comparecimento para assinatura do contrato junto a empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40, referente a Chamada Pública nº 001/2023.
Em observância ao que dispõe os normativos de incidência e com base na documentação constante nos autos e análise pelo Presidente da CPL e Membros, acolhemos integralmente os fundamentos e as conclusões expostas e do PROVIMENTO a decisão, no mérito, RATIFICAR a DECISÃO proferida em 28/06/2023 e tornar sem efeito a Homologação do item 22 da Chamada Pública nº 001/2023 em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS PARA VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 47.054.658/0001-40.
É como decido.
PUBLIQUE-SE, DANDO CIÊNCIA AOS INTERESSADOS NA FORMA DA LEI.
Poço Branco/RN, em 25 de julho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal