DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 28 de fevereiro de 2025
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, para a contratação da empresa CESTA DE PREÇO - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACIDADE LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.776.175/0001-89, no valor anual de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais) com pagamentos mensais no valor de 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) , visando a contratção para o fornecimento de um Sistema de Pesquisa e Comparação de Preços, bem como o desenvolvimento e a disponibilização de soluções tecnológicas para a elaboração e gerenciamento de documentos e estudos técnicos nos processos de contratação pública, de acordo com as necessidades da Administração Pública.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 20 de fevereiro de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal