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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2017

LEI Nº 383/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 383/2017

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, autorizado a definir em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a menor remuneração mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Poço Branco RN, 05 de Janeiro de 2017.

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1428, em 9 de janeiro de 2017. Código identificador 2729F170: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.