Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2017
LEI Nº 383/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2017
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, autorizado a definir em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a menor remuneração mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco RN, 05 de Janeiro de 2017.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.
Prefeito Municipal