Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal nº 525, de 07 de junho de 2023.
“Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão e função comissionada, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art.1º- Os cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, ficam disciplinados nos termos desta lei, alterando o disposto da mesma matéria nas leis 417 de 2018 e a Lei 335 de 2013.
Art. 2º Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, composto de cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, em conformidade com o Art. 3º Anexo I desta lei.
Parágrafo único. O Executivo definirá, mediante decreto, as denominações dos cargos de provimento em comissão de que trata o ”caput” deste artigo.
Art. 3º -São cargos de livre nomeação da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecendo os níveis, quantidades de vagas e valores da remuneração:
Nº
Cargo em Comissão
Nº Vagas
Remuneração
Total
I
Secretários Municipais
09
3.750,00
33.750,00
II
Controlador Geral do Munícipio
01
3.750,00
3.750,00
III
Procurador Geral do Munícipio
01
3.750,00
3.750,00
IV
Procurador Adjunto
01
3.000,00
3.000,00
V
Secretários Adjuntos
09
2.000,00
18.000,00
VI
Assessor Jurídico
01
3.500,00
3.500,00
VII
Assessor de Relações Políticas e Institucional
01
3.500,00
3.500,00
VIII
Assessor Técnico
18
2.500,00
45.000,00
IX
Diretor de Departamento Licitações e Contratos
01
3.750,00
3.750,00
X
Chefe de Gabinete
01
3.000,00
3.000,00
XI
Coordenador
36
1.500,00
54.000,00
XII
Subcoordenador
30
Salário Mínimo vigente
39.600,00
XIII
Diretor de Escola (até 150 alunos)
08
2.000,00
16.000,00
XIV
Diretor de Escola (de 151 a 300 alunos)
01
2.500,00
2.500,00
XV
Diretor de Escola (superior a 300 alunos)
02
3.000,00
6.000,00
XVI
Vice Diretor de Escola (até 150 alunos)
8
1.500,00
12.000,00
XVII
Vice Diretor de Escola (de 151 a 300 alunos)
1
2.000,00
2.000,00
XVIII
Vice Diretor de Escola (superior a 300 alunos)
2
2.300,00
4.600,00
XIX
Supervisor Escolar
28
Salário Mínimo vigente
39.960,00
XX
Chefe de Serviço
40
Salário Mínimo vigente
52.800,00
XXI
Assessor Contábil
01
3.500,00
3.500,00
XXII
Adjunto da Controladoria
01
3.000,00
3.000,00
Art.4º - Os vencimentos dos cargos constantes desta lei, serão reajustados na forma prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art.5º – Os servidores Efetivos que estejam ocupando a Função Comissionada de Diretor e Vice Diretor Escolar serão remunerados de acordo com o número de estudantes matriculados nas Unidades de Ensino, considerando os dados do censo escolar do ano anterior, seguindo a tabela presente neste artigo.
Paragrafo Único: Os ocupantes das funções comissionadas de que trata o caput deste artigo, poderão optar pela remuneração conjunta formada pela de seu cargo de origem e as gratificações da função comissionada, conforme formação profissional ou grau de escolaridade.
CARGO
GRATIFICAÇÃO
VAGAS
Diretor de Escola (ate 150 alunos)
1.200,00
08
Diretor de Escola (de 151 a 300 alunos)
1.500,00
01
Diretor de Escola (superior a 300 alunos)
2.000,00
02
Vice Diretor de Escola (até 150 alunos)
1.000,00
08
Vice Diretor de Escola (de 151 a 300 alunos)
1.300,00
01
Vice Diretor de Escola (superior 300 alunos)
1.500,00
02
Art.6º - Decreto do Executivo definirá:
I - Distribuição dos cargos por órgão ou secretarias;
II - Regras gerais para definição das denominações, critérios específicos de ocupação e competências detalhadas dos cargos de provimento em comissão pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
III - Normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do quantitativo e distribuição dos CDA.
Parágrafo Único:Os cargos de livre nomeação que trata esta Lei, serão denominados deCARGOS COMISSIONADOS – CC.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar, mediante decreto, os quantitativos e a distribuição dos CC e funções comissionadas, observado o disposto nos artigos 3º e 5º desta lei, desde que não acarrete aumento de despesa e os cargos, objetos da alteração, estejam vagos.
Art. 8º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 9º – Ficam alteradas as leis 417 de 2018 e a Lei 335 de 2013 e revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a junho de 2023.
Poço Branco, 07 de junho de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN