SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - LOA 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - LOA 2023
Gabinete do Prefeito
Av. Nóbrega Machadi, nº. 9999, Centro, Poço Branco/RN, CEP: 59.560-000
CNPJ/MF 08.311.904/0001-40
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco/RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2023, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 52.819.400,00(cinquenta e dois milhões,oitoentos e dezenove mil, quatrocentos reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2023, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 6.385.960,00 (Seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 46.433.440,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
R$
VALOR ESTIMADO
Receitas Correntes
R$
45.077.630,00
Receita Tributária
R$
1.098.200,00
Receita de Contribuições
R$
420.000,00
Receita Patrimonial
R$
88.750,00
Transferências Correntes
R$
43.427.680,00
Outras Receitas Correntes
R$
43.000,00
Receitas de Capital
R$
1.355.810,00
Transferência de Capital
R$
1.295.810,00
Outras Receitas de Capital
R$
60.000,00
Total
R$
46.433.440,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 46.133.440,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil,quatrocentos e quarenta reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que e acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender às situação não previstas no orçamento, além de possíveis situação de emergência ou de calamidade pública.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
I - PODER LEGISLATIVO
R$
2.096.000,00
Câmara Municipal
R$
2.096.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$
44.037.440,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.072.200,00
Controladoria Municipal
R$
397.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$
3.164.745,00
Secretaria Municipal de Educação,Cul.,Esporte e Lazer
R$
20.158.160,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
10.947.960,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
4.914.975,00
Secretaria Municipal de Trabalho,Habitação e Assistência Social
R$
1.784.100,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
R$
541.000,00
Ouvidoria Municipal
R$
50.000,00
Procuradoria Geral do Município
R$
132.800,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
R$
874.000,00
Total
R$
46.133.440,00
Reserva de Contingência
R$
300.000,00
Total Geral
R$
46.433.440,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2023, as especificadas na Tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos, seguindo detalhamento definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrerem para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, e tiverem como fonte de anulação o excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, esses respectivos créditos adicionais suplementares abertos não serão computados no percentual fixado no inciso I nesde artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 27 de dezembro de 2022.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN