COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.848/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.848/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;
Contratado: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACONAIS - CACEX, CMPJ: 02.398.628/0001-12;
Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados no tocante ao processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal - CEF, indispensáveis para a correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex – empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de janeiro de 1988 a setembro de 2013, atendendo o termo de acordo e parcelamento, consubstanciado em medidas administrativas que se façam necessárias em favor do município de Poço Branco/RN;
Valor: 15% (quinze por cento) a título de honorários sobre o proveito econômico auferido em caso de êxito;
Vigência: 18 de janeiro de 2024 a 17 de dezembro de 2025;
Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93;
Poço Branco-RN, 18 de janeiro de 2024;
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal