DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 3 de abril de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Av. Nóbrega Machado, 999
Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000
CNPJ nº 08.311.904/0001-40
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
Fundamentação Legal: Art.75, inciso II da Lei nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN.
DADOS DO AVISO DE DISPENSA
PROCESSO DE DESPESA
295/2025
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Dia 02/04/2025, às 08:00h
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL
Até o dia 07/04/2025, às 14:00h
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
prefeituradepocobrancocpl @gmail.com
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E- MAIL
Até o dia 07/04/2025, às 17:00h
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 01 de abril de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e- mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 7.3 a 7.6 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 7.3 a 7.6 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 7.3 a 7.6 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 01 de abril de 2025.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
Processo Administrativo nº 295/2025.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN, garantindo a conformidade com as normas técnicas, prazos e orçamentos estabelecidos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Especificação dos serviços
Unid
Qtde
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
1
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN.
Mês
12
(R$) 7.496,67
(R$) 89.960,04
VALOR GLOBAL: OITENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSECENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 89.960,04 (OITENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSECENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.5. Do detalhamento dos serviços e itens necessários a execução dos serviços:
1.5.1. Para a perfeita e regular execução dos serviços especificados no item 1.1 do Termo de Referência são necessários os itens abaixo relacionados, cuja obrigação de disponibilização será de total responsabilidade da empresa Contratada:
1.5.1.1. Disponibilizar 01 (um) profissional para execução dos serviços de forma presencial no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN para realizar 03 (três) visitas semanais, se necessário, com permanência de 06 (seis) horas, não se eximindo de visitas extras, sempre que houver necessidade e for devidamente convocado pela Contratante.
1.5.1.2. A definição dos dias que o profissional da Contratada deverá comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN para prestação dos serviços serão estabelecidos pela Contratante podendo, inclusive, os 03 (três) dias não ser consecutivos, ou seja, serem intercalados, de acordo com a necessidade da Administração Municipal.
1.5.2. Os serviços serão prestados necessariamente por profissional(is) devidamente capacitados e que comprovem qualificação suficiente e experiência para a execução dos serviços.
1.5.3. A Contratada deverá, por meio de seu representante, comparecer às reuniões da Contratante, quando convocado, sobre assuntos relativos aos serviços objeto da contratação, assim como prestar informações sobre o andamento da execução dos serviços contratados.
1.5.4. Prestar assessoria técnica à Comissão de Acompanhamento, designada pela Contratante, para garantir a perfeita execução na elaboração dos projetos de engenharia.
1.5.5. Cumprir a carga horária diária requerida pela Comissão de Acompanhamento, com comprovação através de assinatura em livro próprio.
1.5.6. Atender, sem prejuízo da carga horária estipulada, às chamadas da Comissão de Acompanhamento das obras, estando presente no local dos serviços ou em reuniões, conforme necessário, para esclarecer dúvidas sobre o contrato.
1.5.7. Informar, imediatamente e por escrito, qualquer ocorrência que possa comprometer o andamento regular dos serviços.
1.5.8. Manter o arquivo completo e atualizado de toda a documentação relacionada ao projeto que foi elaborado de engenharia, incluindo contrato, projeto executivo, orçamentos, cronogramas, livro de ocorrências, correspondências, relatórios, diários, certificados de ensaios e testes de materiais, protótipos e catálogos de materiais e equipamentos aplicados.
1.5.9. Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e o canteiro de obras apresentados pela Construtora no início dos trabalhos.
1.5.10. Verificar a compatibilidade entre os diversos projetos antes da execução, solicitando providências para corrigir quaisquer incompatibilidades, sem prejudicar o cronograma físico do serviço.
1.5.11. Promover reuniões periódicas no canteiro de obras para análise e discussão sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias para o cumprimento do contrato.
1.5.12. Esclarecer ou resolver incoerências, falhas e omissões nos desenhos e demais elementos de projeto, fornecendo informações e instruções necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos como exposto no projeto.
1.5.13. Solucionar dúvidas sobre o projeto elaborado.
1.5.14. Paralisar e/ou solicitar o refazimento de serviços executados em desacordo com o projeto, normas técnicas ou disposições oficiais aplicáveis ao contrato.
1.5.15. Solicitar a substituição de materiais e equipamentos defeituosos, inadequados ou impróprios para os serviços.
1.5.16. Exercitar rigoroso controle sobre o cronograma previsto no projeto de engenharia, aprovando eventuais ajustes durante o desenvolvimento dos trabalhos.
1.5.17. Verificar e aprovar a substituição de materiais, equipamentos e serviços solicitada pela Construtora e admitida no Projeto Executivo, com base na comprovação de equivalência entre os componentes, conforme requisitos das Especificações de Serviços, ouvida a Comissão Executora do Contrato.
1.5.18. Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Construtora que prejudique ou que seja considerado prejudicial ao andamento dos serviços.
1.5.19. Verificar e aprovar os desenhos “como construído/executado” elaborados, registrando todas as modificações feitas no projeto original, a fim de documentar fielmente os serviços efetivamente executados.
1.5.20. Os serviços especificados neste Termo de Referência não excluem outros similares que porventura se façam necessários para sua boa execução.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A justificativa da Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, se dá pela necessidade de garantir a qualidade, eficiência e conformidade das atividades técnicas relacionadas à execução de obras e serviços de engenharia. A complexidade e a abrangência dos projetos demandam a atuação de profissionais qualificados e experientes, capazes de assegurar o cumprimento das normas técnicas, prazos e orçamentos estabelecidos.
2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A demanda possui o quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.
3.2. O Regime de execução, não se aplica a reunião em grupo, por se tratar de serviço único.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.
4.3. Não haverá exigência de prova de conceito, tendo em vista que envolve prestação de serviço de baixa escala e complexidade.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (DOZE) meses, com início no prazo de 02 (dois) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço.
5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Prefeitura Municipal de Poço Branco, Avenida Nobrega Machado, n° 999, Centro - Poço Branco/RN ou na sede da Sec. Municipal de Infraestrutura de Poço Branco.
5.3. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissional devidamente capacitado e que comprove a qualificação necessária para prestação dos serviços, assim como equipamentos, materiais, ferramentas e utensílios necessários, indispensáveis à boa execução dos serviços.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).
6.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).
6.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).
6.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR
7.1. O prestador será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.
7.2. O prestador será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM.
7.3. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
7.3.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7.5. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para prestação de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
a.3) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), assim como do(s) profissional (is) indicado (s) como responsável (is) técnico (s).
7.6. Outros Requisitos de Habilitação:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1. Na apresentação da Proposta de Preço deverá constar discriminação detalhada do serviço, quantidade solicitada, valor unitário e total em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já consideradas todas as despesas, tributos e outros que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento.
8.2. A Proposta poderá conter, também, quaisquer outras informações relevantes que o proponente julgar necessário ou conveniente.
9. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
9.1. A avaliação da execução do objeto utilizará a aferição da qualidade da prestação dos serviços, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) não produziu os resultados acordados;
b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 03 (três) dias corridos, contado da conclusão dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento do contrato.
9.4. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços.
9.4.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
9.4.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, dos serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.4.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.4.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 08 (oito) dias corridos, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
10.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela a regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução do objeto, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
11.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
11.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Executar os serviços de assessoria técnica para elaboração de projetos de engenharia, no Município de Poço Branco/RN, compreendendo a análise dos processos e todos os procedimentos de rotina para pagamento dos mesmos, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal na forma e condições estabelecidas no item “1.5 – DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E ITENS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS” do Termo de Referência, devendo ser cumprido rigorosamente pela contratada, sob pena de rescisão e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
12.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;
12.3. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade da execução contratual pelo Contratante;
12.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
12.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.9. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
12.11. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
13.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 06.001 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTUTURA
Ação: 2076 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
14. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
14.1. Fica garantido à Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2023.
Poço Branco/RN, 31 de março de 2025.
JOSIELDO DA SILVA
Presidente da Equipe de Planejamento