Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2018
LEI N.º 427/2018 ORÇAMENTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 427/2018 ORÇAMENTO DE 2019
LEI Nº 427/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 23.273.418,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.476.582,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais).
III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN em, 15 de outubro de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 427/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
31.815.500,00
RECEITA TRIBUTARIA
747.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
360.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
30.224.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
184.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.184.500,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
734.500,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
150.000,00
TOTAL DA RECEITA
33.000.000,00
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 427/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.454.400,00
Câmara Municipal
1.454.400,00
II - PODER EXECUTIVO
31.295.600,00
Gabinete do Prefeito
1.102.550,00
Controladoria Municipal
467.700,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2.489.288,00
Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer
12.134.180,00
Secretaria Municipal de Saúde
8.243.832,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.447.700,00
Secretaria Mun. De Trabalho, Habitação e Assist. Social
1.232.750,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
350.500,00
Ouvidoria Municipal
77.500,00
Procuradoria Geral do Município
142.100,00
Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social
607.500,00
TOTAL DA DESPESAR$
32.750.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$
250.000,00
TOTAL GERALR$
33.000.000,00
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal