COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 23 de janeiro de 2025
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 294/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 294/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN - CNPJ nº 08.311.904/0001-40;
CONTRATADA: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 19.240.798/0001-77;
DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 01 de março de 2021;
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de dezembro de 2024, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2025 e fica acrescido ao contrato 6,537%, referente ao contrato inicial, ou seja, reajustando dos valores das tarifas conforme tabela em anexo:
VALORES INÍCIO DO CONTRATO
PERCENTUAL E VALOR DE ACRÉSCIMO COM BASE IGP-M
VALOR ATUALIZADO APÓS O PERÍODO DE 12 (MESES), COM BASE NO IGP-M
R$ 12.000,00 (doze mil reais)
PERCENTUAL
6,537%
VALOR R$
784,54 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos)
R$ 12.784,54 (doze mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
O valor no início do contrato, firmado entre o MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN e a empresa ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS , cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos ou advocatícios para assessoria e consultoria jurídica visando à elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização ações na esfera administrativa, bem como, dos atos administrativos, visando assessoramento a Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, amparado nos artigos 57, inciso II , 65 § 8º, da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DATA DO ADITIVO: 30/12/2024, ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, 65 § 8º, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
EDI CARLOS ALEXANDRE DA SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal.