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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2019

LEI Nº 428

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 428

LEI Nº 428/2019.

Regulamenta no âmbito do município de Poço Branco a aplicação da Lei Complementar Estadual de nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, dando tratamento ao pagamento de diária operacional nos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO: Faço saber que o poder legislativo aprovou e sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com o estado do Rio Grande do Norte, nos moldes do que disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual de nº 624, de 23 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. O pagamento da diária operacional a qual se obrigue o município será limitado aos agentes civis e militares que se encontrem em serviço exclusivamente no território municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Poço Branco, 18 de fevereiro de 2019.

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1967, em 28 de fevereiro de 2019. Código identificador 020B03DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.