Secretaria Municipal de Educação · 17 de novembro de 2026
DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS ALFABETIZADORAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PILÕES/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS ALFABETIZADORAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PILÕES/RN
PORTARIA Nº 003/2026 – SME
Institui as Diretrizes para Identificação, Valorização, Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas Alfabetizadoras nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui um direito fundamental de todas as crianças e representa a base para o desenvolvimento das aprendizagens ao longo da vida escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece a alfabetização como foco da ação pedagógica nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente quanto à formação dos profissionais da educação, à melhoria das práticas pedagógicas e ao reconhecimento e compartilhamento de experiências exitosas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN, valorizando o trabalho desenvolvido pelos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação;
RESOLVE:
Art. 1º
Instituir as Diretrizes Municipais para Identificação, Valorização, Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas Alfabetizadoras nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN.
Art. 2º
São objetivos desta Portaria:
I – reconhecer e valorizar as experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores alfabetizadores;
II – incentivar práticas inovadoras que contribuam para o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
III – fortalecer a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentam dificuldades no processo de alfabetização;
V – estimular a troca de experiências entre professores e unidades escolares;